Projeto de Lei do Senado n° 331, de 2018


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Infrações Ambientais para conferir preferência à conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
30/03/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-07-01 às 16:10

Identificação:
PLS 331/2018
Autor:
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 875, de 2019, do Senador Telmário Mota, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas; o Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2018, do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica; e o nº 209, de 2019, do Senador Jayme Campos, que tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 331/2018 e 875/2019.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido nessa data relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 875 de 2019 e prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 331 de 2018 nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 6/2022 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 875, de 2019, do Senador Telmário Mota, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas; o Projeto de Lei do Senado nº 331, de 2018, do Senador Gladson Cameli, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer, como medida a ser preferencialmente adotada, a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos casos que especifica; e o nº 209, de 2019, do Senador Jayme Campos, que tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 331/2018 e 875/2019.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 875 de 2019 nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 209/2019
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 331/2018 e 875/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 209/2019 de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando tramitação conjunta dos PLS 331/2018 e 875/2019. O Requerimento vai à CDIR para decisão. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Recebido o Of. SF/102/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 331/2018 e do PL 875/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Jayme Campos que pretende tramitação conjunta dos projetos, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Of. SF/114/2019 (anexado à fl. 3), da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 331/2018 e do PL 875/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Jayme Campos que pretende tramitação conjunt... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 209, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 209, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 331, de 2018, com o Projeto de Lei nº 875, de 2019. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
31/03/2022 Publicado no DSF Páginas 214-224 - DSF nº 42
Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 875 de 2019 nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 331 de 2018.
11/11/2021 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 185
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 209, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nºs 331, de 2018, e o Projeto de Lei nº 875, de 2019, retornam à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 209, de 2019.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 331/2018 e 875/2019 passam a tramitar em conjunto.
29/03/2019 Publicado no DSF Páginas 228-230 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação o RQS 209/2019 de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando tramitação conjunta dos PLS 331/2018 e 875/2019.
O Requerimento vai à CDIR para decisão.
11/07/2018 Publicado no DSF Páginas 516-519 - DSF nº 104
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
10/07/2018
Despachos:
10/07/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
10/11/2021
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 30/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/07/2018 - 01/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, MULTA, SERVIÇO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA, RECUPERAÇÃO, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE, ADOÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, INTERRUPÇÃO, INFRAÇÃO, CESSAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, INFRATOR, AGRICULTOR
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Matéria
RQS 209/2019
Tramita em conjunto com:
PL 875/2019
30/03/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 331, de 2018, e 875, de 2019.
30/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
30/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 875 de 2019 nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 331 de 2018.
Publicado no DSF Páginas 214-224 - DSF nº 42
P.S 6/2022 - CMA
25/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/03/2022.
17/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nessa data relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 875 de 2019 e prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 331 de 2018 nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
11/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
Recebidos na CMA, nesta data, o PLS 331/2018 e o PL 875/2019, que passaram a tramitar em conjunto.
10/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 209, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nºs 331, de 2018, e o Projeto de Lei nº 875, de 2019, retornam à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 185
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 209, de 2019.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 331/2018 e 875/2019 passam a tramitar em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 209, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projetos de Lei do Senado nº 331, de 2018, com o Projeto de Lei nº 875, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
28/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 209/2019 de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando tramitação conjunta dos PLS 331/2018 e 875/2019.
O Requerimento vai à CDIR para decisão.
Publicado no DSF Páginas 228-230 - DSF nº 37
Avulso de requerimento
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de Requerimento de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado 331, de 2018, com o Projeto de Lei 875, de 2019.
27/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebido o Of. SF/114/2019 (anexado à fl. 3), da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 331/2018 e do PL 875/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Jayme Campos que pretende tramitação conjunta dos projetos, por tratarem da mesma matéria.
Ofício
12/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
14/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
20/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/08/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/07/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 12/07/2018
Último dia: 01/08/2018
11/07/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
10/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 516-519 - DSF nº 104
Avulso inicial da matéria
10/07/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/07/2018 a 01/08/2018. Perante a CMA.
10/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 10/07/2018.
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2022 21:00