Projeto de Lei do Senado n° 332, de 2018 (Complementar)

Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 116/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Kandir, para estabelecer que não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
29/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

73 32
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-23 às 08:32

Identificação:
PLS 332/2018
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/09/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-6). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 79/2019 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável à Emenda nº 1-PLEN (fls. 14-15). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer ao PLS 332/2018 - emenda de plenário e subemenda CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório reformulado, favorável à Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda apresentada. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 14/2022 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Parecer ao PLS 332/2018 - emenda de plenário e subemenda CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN-CAE, com a Subemenda nº 1-CAE. Vota contrário o senador Mecias de Jesus. Anexado o... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Complemento de voto ao PLS nº 332/2018 - Complementar
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 57/2023 - PLEN
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 57, de 2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 58/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 58, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 332/2018
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
30/10/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 144/2023
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Desarquivamento do PLS 332/2018 e do PL 2850/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 365/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada de pauta do PLS 332/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/04/2023) Retirado da pauta, nos termos de proposta da Presidência, no sentido de que a matéria conste da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023. (Encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 428/2023
Autor:
Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, em nome da Liderança do PSD, nos termos do art. 312, II, eparágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votaçãoem separado, do § 5º, do art 12º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de1996, na forma do art. 1º do PLS 332/2018, que “altera a Lei Complementar nº 87,de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência demercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023) Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar... | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
Data:
15/09/2020
Descrição/Ementa
Manifestação da Fecomercio SP (167772) pela aprovação do projeto.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebida, por meio digital, a manifestação da Federação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP sobre a matéria (Despacho nº 9/2020 da Secretaria-Geral da Mesa). | Veja a tramitação
Identificação:
Carta
Autor:
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
Data:
15/09/2020
Descrição/Ementa
Manifestação da Fecomercio SP (164862) pela aprovação do projeto.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebida, por meio digital, a manifestação da Federação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP sobre a matéria (Despacho nº 9/2020 da Secretaria-Geral da Mesa). | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Associação Brasileira de Supermercados.
Data:
11/02/2022
Descrição/Ementa
Solicitação de aprovação do PLS nº 332/2018 e do PL 5455/2019.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial das matérias Moção de apoio da Associação Brasileira de Supermercados. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão FECOMERCIO-SP
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Doc. nº 20220960, manifestando posicionamento favorável à aprovação do Projeto de Lei do Senado - PLS 332/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
COMSEFAZ
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO COMSEFAZ Nº 674/2022 - Solicita a retirada de pauta da matéria buscando cumprimento da decisão STF na ADC 49.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Data:
05/05/2023
Descrição/Ementa
Correspondência solicitando apoio no sentido de votar pela aprovação do Projeto de Lei do Sendo 332/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
COMSEFAZ
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO COMSEFAZ Nº 681/2023 - Requer, nos termos do inciso II, do art. 312 do Regimento Interno, Destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da subemenda nº 1 plenário do PLS 332/2018, com vistas a sua supressão integral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
COMSEFAZ
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
OFÍCIO COMSEFAZ Nº 685/2023 - Requer, nos termos do Regimento Interno, Substitutivo Global à subemenda nº 1 Plenário do PLS 332/2018, com vistas à sua aprovação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional de Municípios - CNM
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Circular nº 15/2023_CNM/BSB - Requer a rejeição do PLS 332/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional de Municípios - CNM
Data:
30/05/2023
Descrição/Ementa
Circular nº 15/2023_CMN/BSB - Requer a rejeição do PLS 332/2018,
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/10/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, nos termos dos Pareceres.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 315/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado - Complementar n° 332/2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 315, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 332/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 315, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 662/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 662 de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar. A matéria vai à Secretaria de Expedi... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2023 Publicado no DSF Páginas 321 - DSF nº 217
Encaminhado à publicação o Ofício nº 662 de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 179-189 - DSF nº 70
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023)
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação dada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 1.
Proferido Senador Irajá, relator da matéria na CAE, o Parecer nº 57/2023-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional.
Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 428, de 2023.
Aprovados em votação nominal o Projeto e a Subemenda da CAE, em turno único, nos termos dos pareceres, com ajuste redacional, com a seguinte votação: Sim – 62, Não – 0, Abstenções - 0, Presidente - 1, Total - 63. Fica prejudicada a Emenda nº 1.
Aprovado o Parecer nº 58/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 64-78 - DSF nº 70
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023)
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação dada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 1.
Proferido Senador Irajá, relator da matéria na CAE, o Parecer nº 57/2023-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional.
Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 428, de 2023.
Aprovados em votação nominal o Projeto e a Subemenda da CAE, em turno único, nos termos dos pareceres, com ajuste redacional, com a seguinte votação: Sim – 62, Não – 0, Abstenções - 0, Presidente - 1, Total - 63. Fica prejudicada a Emenda nº 1.
Aprovado o Parecer nº 58/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 66
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023)
Retirado de pauta.
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 84-86 - DSF nº 61
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/04/2023)
Retirado da pauta, nos termos de proposta da Presidência, no sentido de que a matéria conste da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023.
(Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 365/2023)
26/04/2023 Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 61
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/04/2023)
Retirado da pauta, nos termos de proposta da Presidência, no sentido de que a matéria conste da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023.
(Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 365/2023)
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 57
Na Sessão Deliberativa de 18 de abril, foi aprovado o Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018-Complementar aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
19/04/2023 Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 57
Na Sessão Deliberativa de 18 de abril, foi aprovado o Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018-Complementar aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 265 - DSF nº 59
Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 250-257 - DSF nº 59
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN-CAE, com a Subemenda nº 1-CAE. Vota contrário o senador Mecias de Jesus.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
28/04/2022 Publicado no DSF Páginas 250-257 - DSF nº 59
Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
02/11/2019 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 170
Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para apresentação de emendas. Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen ao Projeto.
A matéria retorna à CAE, para exame da emenda.
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 376-382 - DSF nº 163
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
23/10/2019 Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 163
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a Mesa.
11/07/2018 Publicado no DSF Páginas 520-525 - DSF nº 104
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 332/2018 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) PLEN 30/10/2019 Aprovada - SF-CAE - 27/04/2022
  SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 1 PLEN - PLS 332/2018 Senador Irajá (PSD/TO) CAE 27/04/2022 Aprovada - SF-CAE - 27/04/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/07/2018
Despachos:
10/07/2018 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
01/11/2019
Motivação:
Apresentação de emendas perante a Mesa
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Irajá (encerrado em 22/10/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Irajá (encerrado em 27/04/2022 - Deliberação da matéria)
  • Senador Irajá (encerrado em 09/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/10/2019 - 31/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/12/2023 - 29/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 29/12/2023 08:39)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROIBIÇÃO, INCIDENCIA, OCORRENCIA, FATO GERADOR, MERCADORIA, TRANSITO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE
Observações:
LEI KANDIR
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/05/2023 - Discussão, em turno único
Em 03/05/2023 - Discussão, em turno único
Em 25/04/2023 - Discussão, em turno único
29/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 204 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 28/12/2023.
12/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 662 de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 321 - DSF nº 217
OFC 662/2023 - Câmara dos Deputados
18/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 315, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 315/2023
Autógrafo - PLS 332/2018
18/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/05/2023)
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428, de 2023, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação dada pela Subemenda nº 1 à Emenda nº 1.
Proferido Senador Irajá, relator da matéria na CAE, o Parecer nº 57/2023-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de ajuste redacional.
Retirado pelo autor, Senador Otto Alencar, o Requerimento nº 428, de 2023.
Aprovados em votação nominal o Projeto e a Subemenda da CAE, em turno único, nos termos dos pareceres, com ajuste redacional, com a seguinte votação: Sim – 62, Não – 0, Abstenções - 0, Presidente - 1, Total - 63. Fica prejudicada a Emenda nº 1.
Aprovado o Parecer nº 58/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final da matéria.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 179-189 - DSF nº 70
Publicado no DSF Páginas 64-78 - DSF nº 70
P.S 57/2023 - PLEN
RQS 428/2023
P.S 58/2023 - PLEN
Votações nominais:
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as adequações redacionais proferidas em Plenário de autoria do Senador Irajá, relator da matéria.
09/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 428, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, do § 5º, do art 12, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de1996, na forma do art. 1º do PLS 332/2018.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2023.
Discussão, em turno único.
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/05/2023)
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 68-69 - DSF nº 66
01/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/05/2023.
Discussão, em turno único.
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/04/2023)
Retirado da pauta, nos termos de proposta da Presidência, no sentido de que a matéria conste da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 03/05/2023.
(Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 365/2023)
Publicado no DSF Páginas 84-86 - DSF nº 61
Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 61
RQS 365/2023
25/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 365/2023, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada da Ordem do Dia da matéria.
23/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/04/2023.
Discussão, em turno único.
18/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 18 de abril, foi aprovado o Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018-Complementar aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 57
Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 57
09/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2023, de desarquivamento da presente matéria.
09/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2023, do Senador Irajá e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 144/2023
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
27/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 250-257 - DSF nº 59
Publicado no DSF Páginas 265 - DSF nº 59
27/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
27/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à Emenda nº 1-PLEN-CAE, com a Subemenda nº 1-CAE. Vota contrário o senador Mecias de Jesus.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 250-257 - DSF nº 59
P.S 14/2022 - CAE
25/04/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/04/2022.
11/02/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntada à página oficial das matérias Moção de apoio da Associação Brasileira de Supermercados.
Moção
08/06/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório reformulado, favorável à Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda apresentada.
Relatório Legislativo
15/09/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida, por meio digital, a manifestação da Federação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP sobre a matéria (Despacho nº 9/2020 da Secretaria-Geral da Mesa).
Carta
Carta
19/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável à Emenda nº 1-PLEN (fls. 14-15).
Relatório Legislativo
01/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
01/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 31 de outubro o prazo para apresentação de emendas. Foi apresentada a Emenda nº 1-Plen ao Projeto.
A matéria retorna à CAE, para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 170
01/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Kátia Abreu.
22/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
22/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/10/2019 a 31/10/2019. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 163
22/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
22/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 376-382 - DSF nº 163
P.S 79/2019 - CAE
22/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
17/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
08/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
03/10/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/10/2019.
27/09/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-6).
Relatório Legislativo
22/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 520-525 - DSF nº 104
Avulso inicial da matéria
PLS 332/2018
10/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº106, em 10/07/2018.
Última atualização de dados legislativos: 29/12/2023 08:39