Projeto de Lei do Senado n° 335, de 2018
Autoria: Senador Romário (PODE/RJ)
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, para determinar que, nos concursos públicos, a avaliação da compatibilidade de deficiência, incapacitação ou doença com as atribuições do cargo será feita individualmente por equipe multiprofissional, como condição para a posse. Estende à pessoa com doença grave ou incapacitante o direito de se inscrever em concurso público para até 20% das vagas oferecidas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Arolde de Oliveira
- Último local:
- 20/02/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
- Último estado:
- 20/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 335/2018
- Autor:
- Senador Romário (PODE/RJ)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
- Identificação:
- PLS 335/2018
- Autor:
- Senador Romário (PODE/RJ)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 192-195 - DSF nº 105 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, INSCRIÇÃO, AVALIAÇÃO, APTIDÃO, PESSOA DEFICIENTE, PORTADOR, DOENÇA RARA, APROVAÇÃO, POSSE, CONCURSO PUBLICO
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Ao gabinete do Senador.
- 03/08/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/07/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 13/07/2018
Último dia: 02/08/2018.
- 11/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 192-195 - DSF nº 105
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 12/07/2018 às 9h53
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/07/2018 a 02/08/2018. Perante a CDH.
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº107, em 11/07/2018.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
