Projeto de Lei do Senado n° 335, de 2018
Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, para determinar que, nos concursos públicos, a avaliação da compatibilidade de deficiência, incapacitação ou doença com as atribuições do cargo será feita individualmente por equipe multiprofissional, como condição para a posse. Estende à pessoa com doença grave ou incapacitante o direito de se inscrever em concurso público para até 20% das vagas oferecidas.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 13/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 335/2018
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 04/07/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 90/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 71ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- PLS 335/2018
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 04/07/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 90/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 08/08/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 94-99 - DSF nº 114 | Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. |
| 12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 192-195 - DSF nº 105 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 335/2018 | Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) | CDH | 12/08/2019 | Aprovada - SF-CDH - 12/08/2019 | |
| EMENDA 2 / CDH - PLS 335/2018 | Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) | CDH | 12/08/2019 | Aprovada - SF-CDH - 12/08/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 11/07/2018
- Despacho:
- 11/07/2018 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 20/02/2019 - Redistribuição)
- Senador Arolde de Oliveira (encerrado em 12/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/07/2018 - 02/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, INSCRIÇÃO, AVALIAÇÃO, APTIDÃO, PESSOA DEFICIENTE, PORTADOR, DOENÇA RARA, APROVAÇÃO, POSSE, CONCURSO PUBLICO
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 3 a 8, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 12/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Arolde de Oliveira por deliberação da matéria.
- 08/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Arolde de Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 94-99 - DSF nº 114
- P.S 90/2019 - CDH
- 02/08/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
- 11/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/07/2019, a matéria foi retirada de pauta.
- 05/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.
- 05/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Arolde de Oliveira com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
- 20/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Ao gabinete do Senador.
- 03/08/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/07/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 13/07/2018
Último dia: 02/08/2018.
- 11/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 192-195 - DSF nº 105
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/07/2018 a 02/08/2018. Perante a CDH.
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº107, em 11/07/2018.
