Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8939/2017

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para permitir à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

Explicação da Ementa:
Autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União para outras petroleiras, mantida a participação de 30% no consórcio, e flexibiliza a utilização do regime licitatório das sociedades de economia mista nas contratações de bens e serviços pelos consórcios integrados pela Petrobras.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/09/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
11/09/2018 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 20/10/2018 às 14:55

Identificação:
PLC 78/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para permitir à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 425/2018
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Requer, com fundamento no disposto no art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 78, de 2018, seja apreciado também, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que deixa de dar seguimento a requerimento de urgência, lido em sessão anterior, por ter sido constatado que o referido documento não possui número suficiente de assinaturas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 425, de 2018, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDR.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
RQS 425/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que deixa de dar seguimento a requerimento de urgência, lido em sessão anterior, por ter sido constatado que o referido documento não possui número suficiente de assinaturas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 425, de 2018, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDR.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
10/09/2018
Descrição/Ementa
Ofício Circular nº 0097/2018, do Conselho Federal de Economia - CONFECON
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Circular nº 0097/2018, do Conselho Federal de Economia - COFECON, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 40/44)
Identificação:
PLC 78/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para permitir à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 425/2018
Autor:
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Requer, com fundamento no disposto no art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 78, de 2018, seja apreciado também, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que deixa de dar seguimento a requerimento de urgência, lido em sessão anterior, por ter sido constatado que o referido documento não possui número suficiente de assinaturas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 425, de 2018, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDR.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
RQS 425/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que deixa de dar seguimento a requerimento de urgência, lido em sessão anterior, por ter sido constatado que o referido documento não possui número suficiente de assinaturas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 425, de 2018, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDR.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 1026-1027 - DSF nº 108
A Presidência comunica ao Plenário que deixa de dar seguimento a requerimento de urgência, lido em sessão anterior, por ter sido constatado que o referido documento não possui número suficiente de assinaturas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 425, de 2018, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDR.
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 108
A Presidência comunica ao Plenário que deixa de dar seguimento a requerimento de urgência, lido em sessão anterior, por ter sido constatado que o referido documento não possui número suficiente de assinaturas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 425, de 2018, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDR.
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 224-233 - DSF nº 105
Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CAE e CI.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), TRANSFERENCIA, TERCEIROS, AREA, CONTRATO, REGIME, CESSÃO ONEROSA
Data de Leitura:
11/07/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 425, de 2018, de audiência da CDR, da Senadora Fátima Bezerra
10/09/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Circular nº 0097/2018, do Conselho Federal de Economia - COFECON, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 40/44)
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/09/2018 às 16h10
10/09/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 10/09/2018 às 16h52
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 425, de 2018, de audiência da CDR, da Senadora Fátima Bezerra.
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que deixa de dar seguimento a requerimento de urgência, lido em sessão anterior, por ter sido constatado que o referido documento não possui número suficiente de assinaturas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 425, de 2018, de autoria da Senadora Fátima Bezerra, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDR.
Publicado no DSF Páginas 1026-1027 - DSF nº 108
Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 108
RQS 425/2018
Avulso de requerimento
11/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ, CAE e CI.
Publicado no DSF Páginas 224-233 - DSF nº 105
11/07/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 36 (trinta e seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2018 às 21h00