Projeto de Lei do Senado n° 353, de 2018
Autoria: CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.
Explicação da Ementa: Altera a Lei da Diferenciação de Preços (Lei nº 13455/2017) para impor aos fornecedores de produtos ou serviços e às instituições financeiras a divulgação de advertência para prevenção do endividamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 353/2018
- Autor:
- CPI dos Cartões de Crédito - 2018
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 353/2018, que Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial com o PLS 400/2016, o PLS 213/2017, o PLS 127/2018, o PLS 162/2018 e o PLS 352/2018, por tratarem da mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 1198 - DSF nº 112 | Encerrou-se no dia 17 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. O presente projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 1007 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 707-856 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/2018
- Prazos:
- 09/08/2018 - 15/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FORNECEDOR, BENS, SERVIÇO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, ADVERTENCIA, RISCOS, CONSUMIDOR, ENDIVIDAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Elmano Férrer (PLS 400/2016; 213/2017; 127, 162, 352 e 353/2018).
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
- 03/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 17 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O presente projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 1198 - DSF nº 112
- 20/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para emendas.
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 707-856 - DSF nº 108
- Publicado no DSF Páginas 1007 - DSF nº 108
- Avulso inicial da matéria
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 09/08/2018 a 15/08/2018. Perante a Mesa.
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 07/08/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56
