Autoria: CPI dos Cartões de Crédito - 2018

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Diferenciação de Preços (Lei nº 13455/2017) para impor aos fornecedores de produtos ou serviços e às instituições financeiras a divulgação de advertência para prevenção do endividamento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/04/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
30/04/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 08/12/2019 às 11:22

Identificação:
PLS 353/2018
Autor:
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 353/2018, que Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial com o PLS 400/2016, o PLS 213/2017, o PLS 127/2018, o PLS 162/2018 e o PLS 352/2018, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 353/2018
Autor:
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLS 353/2018, que Altera a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, para regular a advertência sobre os riscos para as finanças pessoais decorrentes do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial com o PLS 400/2016, o PLS 213/2017, o PLS 127/2018, o PLS 162/2018 e o PLS 352/2018, por tratarem da mesma matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2018 Publicado no DSF Páginas 1198 - DSF nº 112
Encerrou-se no dia 17 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O presente projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 1007 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 707-856 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Data de Leitura:
07/08/2018
Prazos:
09/08/2018 - 15/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Elmano Férrer (PLS 400/2016; 213/2017; 127, 162, 352 e 353/2018).
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
03/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O presente projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 1198 - DSF nº 112
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/09/2018 às 16h59
20/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/09/2018 às 16h46
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 707-856 - DSF nº 108
Publicado no DSF Páginas 1007 - DSF nº 108
Avulso inicial da matéria
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 09/08/2018 a 15/08/2018. Perante a Mesa.
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 07/08/2018.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)