Projeto de Lei do Senado n° 354, de 2018
Autoria: CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.
Explicação da Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como enganosa a publicidade de concessão de crédito a custo zero.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 354/2018
- Autor:
- CPI dos Cartões de Crédito - 2018
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 29/08/2019
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Omar Azis, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 1198 - DSF nº 112 | Encerrou-se no dia 17 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. O presente projeto vai à CTFC. |
| 08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 857-1007 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/2018
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Omar Aziz (encerrado em 11/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 09/08/2018 - 15/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- . ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PARCELAMENTO, AUSENCIA, JUROS, INDUÇÃO, CONSUMIDOR, ERRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PUBLICIDADE, OBRIGATORIEDADE, ADVERTENCIA, RISCOS, ENDIVIDAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 31/05/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 11/02/2021
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Omar Aziz, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/09/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a CTFC na 31ª reunião ordinária de 10/09/2019, foi aprovado o Requerimento REQ nº 51/2019-CTFC para realização de audiência pública a fim de instruir a presente matéria.
Aguardando a realização de audiência pública.
- 10/09/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/09/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/09/2019.
- 29/08/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Omar Azis, pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/11/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.
- 04/09/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda designação de relatoria.
- 03/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 17 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O presente projeto vai à CTFC. - Publicado no DSF Páginas 1198 - DSF nº 112
- 20/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para emendas.
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. - Publicado no DSF Páginas 857-1007 - DSF nº 108
- Avulso inicial da matéria
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 09/08/2018 a 15/08/2018. Perante a Mesa.
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 07/08/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56
