Autoria: CPI dos Cartões de Crédito - 2018

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como enganosa a publicidade de concessão de crédito a custo zero.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Omar Aziz
Último local:
15/03/2019 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
15/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/03/2019 às 21:53

Identificação:
PLS 354/2018
Autor:
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Identificação:
PLS 354/2018
Autor:
CPI dos Cartões de Crédito - 2018
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de crédito mediante o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2018 Publicado no DSF Páginas 1198 - DSF nº 112
Encerrou-se no dia 17 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O presente projeto vai à CTFC.
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 857-1007 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Indexação:
. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PARCELAMENTO, AUSENCIA, JUROS, INDUÇÃO, CONSUMIDOR, ERRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PUBLICIDADE, OBRIGATORIEDADE, ADVERTENCIA, RISCOS, ENDIVIDAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO
Data de Leitura:
07/08/2018
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Omar Aziz
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Prazos:
09/08/2018 - 15/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/03/2019
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.
04/09/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda designação de relatoria.
03/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 17 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O presente projeto vai à CTFC.
Publicado no DSF Páginas 1198 - DSF nº 112
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 04/09/2018 às 19h30
20/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/09/2018 às 16h51
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018 - CPICC, sobre o Requerimento nº 107, de 2018)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 857-1007 - DSF nº 108
Avulso inicial da matéria
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 09/08/2018 a 15/08/2018. Perante a Mesa.
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 07/08/2018.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)