Projeto de Lei do Senado n° 347, de 2018 (Complementar)

Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para definir as áreas de atuação das fundações estatais constituídas como pessoa jurídica de direito privado.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a União, os Estados e os Municípios poderão instituir fundações com personalidade jurídica de direito privado, integrantes da administração pública indireta, para atuação nas áreas que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 347/2018
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, para definir as áreas de atuação das fundações estatais constituídas como pessoa jurídica de direito privado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
22/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h30, relatório do Senador Flávio Bolsonaro com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
09/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h, relatório reformulado pelo Senador Flávio Bolsonaro com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria incluída na pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 347/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
11/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 518-524 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 347/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 16/10/2019 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/2018
Despacho:
07/08/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 27/11/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Marcio Bittar (encerrado em 03/06/2022 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, AREA, ATUAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
27/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h25min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao relator, Senador Flávio Bolsonaro, para análise da emenda.
16/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Fabiano Contarato, Rodrigo Pacheco e Esperidião Amin, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Flávio Bolsonaro e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
09/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13h, relatório reformulado pelo Senador Flávio Bolsonaro com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
22/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h30, relatório do Senador Flávio Bolsonaro com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 518-524 - DSF nº 108
Avulso inicial da matéria
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 07/08/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56