Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal.

Explicação da Ementa:
Propõe medidas que visam reduzir prazos do processo penal, como i) previsão de prazo máximo para a duração dos procedimentos comuns sumário e ordinário para, respectivamente, 180 dias e 360 dias; ii) realização da audiência de instrução de julgamento no prazo máximo de 40 dias no procedimento ordinário e 20 dias no sumário; iii) redução do número de testemunhas que poderão ser arroladas pela defesa e pela acusação para 5 no procedimento ordinário e 3 no sumário; iv) previsão do indeferimento de diligências que não forem imprescindíveis para a comprovação da alegações das partes.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último estado:
30/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

6 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 08/07/2020 às 8h15

Identificação:
PLS 351/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
PLS 351/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 548-554 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
07/08/2018
Despacho:
07/08/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
Prazos:
09/08/2018 - 15/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REDUÇÃO, PRAZO, ACELERAÇÃO, PROCESSO PENAL, PROCEDIMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUANTIDADE, TESTEMUNHA, MULTA
30/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 548-554 - DSF nº 108
Avulso inicial da matéria
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/08/2018 a 15/08/2018. Perante a CCJ.
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº110, em 07/08/2018.