Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7104/2017

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Explicação da Ementa:
Determina que salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida exclusivamente por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal e que no período de recesso, em caso de excepcional urgência, o Presidente poderá conceder medida cautelar na ação direta ad referendum do Tribunal Pleno.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/09/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
11/09/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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38 3
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Resultado apurado em 19/10/2019 às 14:52

Identificação:
PLC 79/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h36min, relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 53/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Girão em substituição ao Senador Oriovisto Guimarães. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 29, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 4-PLEN, apresentadas no prazo regimental. À CCJ, para exame das emendas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 4-PLEN, apresentadas no prazo regimental. À CCJ, para exame das emendas.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 4-PLEN, apresentadas no prazo regimental. À CCJ, para exame das emendas.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
17/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas. Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 4-PLEN, apresentadas no prazo regimental. À CCJ, para exame das emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
25/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h44, relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1–PLEN e 3–PLEN e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN. Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 117/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1-PLEN e 3-PLEN e, no mérito, contrário às Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN.
Identificação:
PLC 79/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h36min, relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 53/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
05/06/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Girão em substituição ao Senador Oriovisto Guimarães. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 29, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
Identificação:
P.S 117/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/09/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1-PLEN e 3-PLEN e, no mérito, contrário às Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 967-974 - DSF nº 135
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1-PLEN e 3-PLEN e, no mérito, contrário às Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 135
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
18/06/2019 Publicado no DSF Páginas 100-110 - DSF nº 89
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 4-PLEN, apresentadas no prazo regimental.
À CCJ, para exame das emendas.
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 605-613 - DSF nº 83
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Girão em substituição ao Senador Oriovisto Guimarães.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Aprovado Requerimento nº 29, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 83
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 91-93 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 13/06/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 11/09/2019
EMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 13/06/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 11/09/2019
EMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 13/06/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 11/09/2019
EMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018 Senador Jaques Wagner (PT/BA) PLEN 13/06/2019 Rejeitada - SF-CCJ - 11/09/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, DECISÃO JUDICIAL, LIMINAR, PROCESSO, JULGAMENTO, NATUREZA, MEDIDA CAUTELAR, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF)
Observações:
LEI DA ADI E ADC E LEI DA ADPF
Data de Leitura:
08/08/2018
Despachos:
08/08/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/06/2019
Motivação:
Apresentação de emendas perante a Mesa
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 11/09/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Eduardo Girão (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/06/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 05/06/2019 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
10/06/2019 - 14/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 135
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/09/2019 às 18h21
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/09/2019 às 18h07
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/09/2019 às 15h49
11/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1-PLEN e 3-PLEN e, no mérito, contrário às Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 967-974 - DSF nº 135
P.S 117/2019 - CCJ
09/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h44, relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1–PLEN e 3–PLEN e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 4-PLEN.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
Para análise das Emendas de Plenário nºs 1 a 4 (art. 126, § 1º, do RISF).
17/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 14 de junho o prazo para apresentação de emendas.
Encaminhadas à publicação as Emendas nº 1 a 4-PLEN, apresentadas no prazo regimental.
À CCJ, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 100-110 - DSF nº 89
EMENDA 1 PLEN - PLC 79/2018
EMENDA 2 PLEN - PLC 79/2018
EMENDA 3 PLEN - PLC 79/2018
EMENDA 4 PLEN - PLC 79/2018
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/06/2019 às 9h13
17/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/06/2019 às 14h57
13/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 a 4-Plen, do Senador Jaques Wagner.
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 104 - DSF nº 83
06/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a Mesa.
05/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2019 às 9h48
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/06/2019 às 18h14
05/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Girão em substituição ao Senador Oriovisto Guimarães.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Aprovado Requerimento nº 29, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 605-613 - DSF nº 83
P.S 53/2019 - CCJ
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Oriovisto Guimarães e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
17/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h36min, relatório do Senador Oriovisto Guimarães com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
11/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 91-93 - DSF nº 109
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/08/2018 às 18h47
08/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/08/2018 às 15h46