Autoria: Senador José Medeiros (PODE/MT)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Registro Especial do Importador ou Produtor de Biodiesel (Lei 11116/2005) para permitir a utilização do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins na compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal da empresa com pedido de recuperação judicial deferido.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ricardo Ferraço
Último local:
11/10/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
11/10/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/10/2018 às 07:56

Identificação:
PLS 356/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODE/MT)
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa.
Identificação:
PLS 356/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODE/MT)
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir que a empresa com pedido de recuperação judicial deferido utilize crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS
Data de Leitura:
08/08/2018
Despacho:
Nº 1
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço
Prazos:
10/08/2018 - 16/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
17/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
09/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 10/08/2018
Último dia: 16//08/2018
08/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 109
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 08/08/2018 às 18h57
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/08/2018 a 16/08/2018. Perante a CAE.
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 08/08/2018.
(Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)