Projeto de Lei do Senado n° 361, de 2018
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9605/1998) para aperfeiçoar as medidas administrativas acautelatórias, a apreensão, perdimento e destinação de bens apreendidos e as sanções administrativas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 20/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 361/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 361/2018
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 18/10/2021
- Descrição/Ementa
- Nova redação ao art. 70-A
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1-CMA, do senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 353/2019
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta dos PLS 361/2018 e PLS 455/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 353/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 353/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018. O RQS 353/2019 vai à CDIR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 30/04/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita processado físico das matérias - PLS 361/2018 e PLS 455/2018 - para leitura de requerimento para tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Of. SF/239/2019 (anexado à fl. 9), da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Wellington Fagundes que pretende tramitação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 353, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 353, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 361 e 455, de 2018. À SEADI, para public... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 157 | À CMA, seguindo, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 353, de 2019. Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 361 e 455, de 2018. |
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 343-345 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação o RQS 353/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018. O RQS 353/2019 vai à CDIR. |
| 09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 140-149 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 361/2018 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 17/10/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/08/2018
- Despachos:
- 08/08/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 27/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 06/11/2018 - Redistribuição)
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 27/03/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 10/08/2018 - 16/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CRIME, MEIO AMBIENTE, MEDIDA DE CONTROLE, PROCEDIMENTO, DESTINAÇÃO, BENS, APREENSÃO
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/10/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-CMA, do senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 - PLS 361/2018
- 01/10/2021
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
Tramitam em conjunto o PLS 361/2018 e o PLS 455/2018.
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CMA, seguindo, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 157
- 15/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 353, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 361 e 455, de 2018. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 353, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 361 e 455, de 2018.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 353/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018.
O RQS 353/2019 vai à CDIR. - Publicado no DSF Páginas 343-345 - DSF nº 62
- Avulso de requerimento
- 07/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
- 30/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Recebido o Of. SF/239/2019 (anexado à fl. 9), da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Wellington Fagundes que pretende tramitação conjunta dos projetos, por tratarem da mesma matéria.
- Ofício
- 02/04/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 27/03/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/03/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 20/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/11/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
- 17/10/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 17/08/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 10/08/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 10/08/2018
Último dia: 16/08/2018
- 09/08/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 08/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 140-149 - DSF nº 109
- Avulso inicial da matéria
- 08/08/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/08/2018 a 16/08/2018. Perante a CMA.
- 08/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 08/08/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56
