Autoria: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9605/1998) para aperfeiçoar as medidas administrativas acautelatórias, a apreensão, perdimento e destinação de bens apreendidos e as sanções administrativas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Paulo Rocha
Último local:
17/10/2018 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)
Último estado:
17/10/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/10/2018 às 08:10

Identificação:
PLS 361/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
PLS 361/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 140-149 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CRIME, MEIO AMBIENTE, MEDIDA DE CONTROLE, PROCEDIMENTO, DESTINAÇÃO, BENS, APREENSÃO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Data de Leitura:
08/08/2018
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Paulo Rocha
Prazos:
10/08/2018 - 16/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/10/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
17/08/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
10/08/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 10/08/2018
Último dia: 16/08/2018
09/08/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 140-149 - DSF nº 109
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 09/08/2018 às 8h57
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/08/2018 a 16/08/2018. Perante a CMA.
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 08/08/2018.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)