Projeto de Lei do Senado n° 361, de 2018


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9605/1998) para aperfeiçoar as medidas administrativas acautelatórias, a apreensão, perdimento e destinação de bens apreendidos e as sanções administrativas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
20/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-02-29 às 12:53

Identificação:
PLS 361/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas, procedimentos de destinação de bens aprendidos e sanções administrativas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 361/2018
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/10/2021
Descrição/Ementa
Nova redação ao art. 70-A
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1-CMA, do senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 353/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 361/2018 e PLS 455/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
RQS 353/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 353/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018. O RQS 353/2019 vai à CDIR. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/04/2019
Descrição/Ementa
Solicita processado físico das matérias - PLS 361/2018 e PLS 455/2018 - para leitura de requerimento para tramitação conjunta.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Of. SF/239/2019 (anexado à fl. 9), da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Wellington Fagundes que pretende tramitação... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 353, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 353, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 361 e 455, de 2018. À SEADI, para public... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/09/2021 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 157
À CMA, seguindo, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 353, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 361 e 455, de 2018.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 343-345 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação o RQS 353/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018.
O RQS 353/2019 vai à CDIR.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 140-149 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 361/2018 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMA 17/10/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/08/2018
Despachos:
08/08/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
27/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 06/11/2018 - Redistribuição)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 27/03/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Wellington Fagundes (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
10/08/2018 - 16/08/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CRIME, MEIO AMBIENTE, MEDIDA DE CONTROLE, PROCEDIMENTO, DESTINAÇÃO, BENS, APREENSÃO
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-CMA, do senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 - PLS 361/2018
01/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
Tramitam em conjunto o PLS 361/2018 e o PLS 455/2018.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CMA, seguindo, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 157
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 353, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 361 e 455, de 2018.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 353, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 361 e 455, de 2018.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 353/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018.
O RQS 353/2019 vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 343-345 - DSF nº 62
Avulso de requerimento
07/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
30/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebido o Of. SF/239/2019 (anexado à fl. 9), da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Wellington Fagundes que pretende tramitação conjunta dos projetos, por tratarem da mesma matéria.
Ofício
02/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
27/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
14/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aguardando distribuição.
20/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Rocha, para redistribuição.
17/10/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
17/08/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
10/08/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 10/08/2018
Último dia: 16/08/2018
09/08/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 140-149 - DSF nº 109
Avulso inicial da matéria
08/08/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/08/2018 a 16/08/2018. Perante a CMA.
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº111, em 08/08/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:56