Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 533/2015
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.
Explicação da Ementa:
Cria Áreas de Livre Comércio de importação e exportação em Corumbá/MS e Ponta Porã/MS, para incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Estabelece regime fiscal especial, com isenções e benefícios mantidos durante 5 anos. Altera a Lei nº 7.689/1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro de instituições financeiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/04/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 87/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/07/2018
- Descrição/Ementa
- Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/11/2018
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- P.S 11/2018 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/11/2018
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório do PLC nº 87 de 2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDR. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RDR 28/2018
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos do disposto no artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência, para o PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, de 2018.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 588/2018
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 05/12/2018
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 87/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Lido e aprovado, na sessão de 05/12/2018, o Requerimento de urgência nº 588, de 2018, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer Tramitação em Conjunto do PLS 58/2018 com outras proposições.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 617/2019
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLC nº 87/2018 com o PL nº 1753/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer retirada de requerimento de tramitação em conjunto
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício SF n° 227/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 160 | A presente matéria deixa de tramitar em regime de urgência, devido ao término da sessão legislativa. À CAE. |
| 29/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 219-234 - DSF nº 144 | Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018). |
| 10/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 92-101 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação.] ÀS CDR e CAE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDR - PLC 87/2018 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 28/11/2018 | Único | Aprovada - SF-CDR - 28/11/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/2018
- Despacho:
- 09/08/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 28/11/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Romero Jucá (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, CORUMBA (MS), PONTA PORÃ (MS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO, BANCOS, VALORES MOBILIARIOS, EMPRESA DE CREDITO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, CREDITO IMOBILIARIO, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, POUPANÇA, EMPRESTIMO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Em 11/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 588, de 2018, de urgência. )
- Matérias relacionadas:
- 24/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/04/2023 às 8h42
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/12/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDR.
- Relatório Legislativo
- 22/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A presente matéria deixa de tramitar em regime de urgência, devido ao término da sessão legislativa.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 160
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Devido ao fim da legislatura, a matéria deixa de tramitar em regime de urgência.
- 18/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 19/12/2018.
- 12/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 18/12/2018.
- 06/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11/12/2018, nos termos do Requerimento nº 588, de 2018, de urgência.
Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2018.
- 06/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Lido e aprovado, na sessão de 05/12/2018, o Requerimento de urgência nº 588, de 2018, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
- Avulso de requerimento
- 06/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/1307/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de urgência. Anexado, às fls. 29-31, o referido ofício.
- 29/11/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:16.
- 28/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 28/11/2018*************
Desentranhado e substituído por cópia às fls. 28, o Requerimento nº 28, de 2018, da CDR, que urgência à matéria.
A matéria segue sua tramitação e vai à CAE.
- 28/11/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
- Publicado no DSF Páginas 219-234 - DSF nº 144
- RDR 28/2018
- P.S 11/2018 - CDR
- 10/10/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
- 13/08/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 09/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.]
ÀS CDR e CAE. - Publicado no DSF Páginas 92-101 - DSF nº 110
- 09/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2023 08:44
