Projeto de Lei da Câmara n° 87, de 2018

Iniciativa: Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 533/2015

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

Explicação da Ementa:
Cria Áreas de Livre Comércio de importação e exportação em Corumbá/MS e Ponta Porã/MS, para incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Estabelece regime fiscal especial, com isenções e benefícios mantidos durante 5 anos. Altera a Lei nº 7.689/1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro de instituições financeiras.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
20/12/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 13/08/2020 às 17h22

Identificação:
PLC 87/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/07/2018
Descrição/Ementa
Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
RDR 28/2018
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do disposto no artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência, para o PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, de 2018.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
Identificação:
P.S 11/2018 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
Identificação:
RQS 588/2018
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 87/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Lido e aprovado, na sessão de 05/12/2018, o Requerimento de urgência nº 588, de 2018, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Requer Tramitação em Conjunto do PLS 58/2018 com outras proposições.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
29/04/2019
Descrição/Ementa
Ofício SF n° 227/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 617/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC nº 87/2018 com o PL nº 1753/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLC 87/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/07/2018
Descrição/Ementa
Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
P.S 11/2018 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
Identificação:
RDR 28/2018
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do disposto no artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência, para o PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, de 2018.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
Identificação:
RQS 588/2018
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 87/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Lido e aprovado, na sessão de 05/12/2018, o Requerimento de urgência nº 588, de 2018, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Requer Tramitação em Conjunto do PLS 58/2018 com outras proposições.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 617/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC nº 87/2018 com o PL nº 1753/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2018 Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 160
A presente matéria deixa de tramitar em regime de urgência, devido ao término da sessão legislativa.
À CAE.
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 219-234 - DSF nº 144
Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
10/08/2018 Publicado no DSF Páginas 92-101 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.]
ÀS CDR e CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR - PLC 87/2018 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CDR 28/11/2018 Aprovada - SF-CDR - 28/11/2018
Data de Leitura:
09/08/2018
Despacho:
09/08/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 28/11/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Romero Jucá (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/11/2018 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, CORUMBA (MS), PONTA PORÃ (MS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO, BANCOS, VALORES MOBILIARIOS, EMPRESA DE CREDITO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, CREDITO IMOBILIARIO, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, POUPANÇA, EMPRESTIMO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 588, de 2018, de urgência. )
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A presente matéria deixa de tramitar em regime de urgência, devido ao término da sessão legislativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 160
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devido ao fim da legislatura, a matéria deixa de tramitar em regime de urgência.
18/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 19/12/2018.
12/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 18/12/2018.
06/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11/12/2018, nos termos do Requerimento nº 588, de 2018, de urgência.
Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2018.
06/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Lido e aprovado, na sessão de 05/12/2018, o Requerimento de urgência nº 588, de 2018, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Avulso de requerimento
06/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/1307/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de urgência. Anexado, às fls. 29-31, o referido ofício.
29/11/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 12:16.
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 28/11/2018*************
Desentranhado e substituído por cópia às fls. 28, o Requerimento nº 28, de 2018, da CDR, que urgência à matéria.
A matéria segue sua tramitação e vai à CAE.
28/11/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
Publicado no DSF Páginas 219-234 - DSF nº 144
P.S 11/2018 - CDR
RDR 28/2018
10/10/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
13/08/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
09/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.]
ÀS CDR e CAE.
Publicado no DSF Páginas 92-101 - DSF nº 110
09/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria