Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 533/2015

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

Explicação da Ementa:
Cria Áreas de Livre Comércio de importação e exportação em Corumbá/MS e Ponta Porã/MS, para incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Estabelece regime fiscal especial, com isenções e benefícios mantidos durante 5 anos. Altera a Lei nº 7.689/1988, para dispor sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro de instituições financeiras.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/12/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
20/12/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 17/08/2019 às 14:07

Identificação:
PLC 87/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/07/2018
Descrição/Ementa
Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CDR
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
RDR 28/2018
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do disposto no artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência, para o PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, de 2018.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
Identificação:
P.S 11/2018 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
Identificação:
RQS 588/2018
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 87/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Lido e aprovado, na sessão de 05/12/2018, o Requerimento de urgência nº 588, de 2018, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Requer Tramitação em Conjunto do PLS 58/2018 com outras proposições.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 617/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC nº 87/2018 com o PL nº 1753/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLC 87/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/07/2018
Descrição/Ementa
Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
P.S 11/2018 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
Identificação:
RDR 28/2018
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Nos termos do disposto no artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência, para o PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, de 2018.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
Identificação:
RQS 588/2018
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 87/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Lido e aprovado, na sessão de 05/12/2018, o Requerimento de urgência nº 588, de 2018, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Requer Tramitação em Conjunto do PLS 58/2018 com outras proposições.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 617/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/07/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLC nº 87/2018 com o PL nº 1753/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2018 Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 160
A presente matéria deixa de tramitar em regime de urgência, devido ao término da sessão legislativa.
À CAE.
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 219-234 - DSF nº 144
Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
10/08/2018 Publicado no DSF Páginas 92-101 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.]
ÀS CDR e CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDR - PLC 87/2018 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CDR 28/11/2018 Aprovada - SF-CDR - 28/11/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, CORUMBA (MS), PONTA PORÃ (MS). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO, BANCOS, VALORES MOBILIARIOS, EMPRESA DE CREDITO, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, CREDITO IMOBILIARIO, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, POUPANÇA, EMPRESTIMO
Data de Leitura:
09/08/2018
Despacho:
09/08/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Romero Jucá (Relator Ad hoc) (encerrado em 28/11/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 28/11/2018 - Substituído por "ad hoc")
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 12/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 11/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 588, de 2018, de urgência. )
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A presente matéria deixa de tramitar em regime de urgência, devido ao término da sessão legislativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 110 - DSF nº 160
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 20/12/2018 às 11h48
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Devido ao fim da legislatura, a matéria deixa de tramitar em regime de urgência.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2018 às 11h04
18/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 19/12/2018.
12/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 18/12/2018.
06/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11/12/2018, nos termos do Requerimento nº 588, de 2018, de urgência.
Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2018.
06/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Lido e aprovado, na sessão de 05/12/2018, o Requerimento de urgência nº 588, de 2018, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Avulso de requerimento
06/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/1307/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de urgência. Anexado, às fls. 29-31, o referido ofício.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2018 às 11h58
29/11/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 28/11/2018*************
Desentranhado e substituído por cópia às fls. 28, o Requerimento nº 28, de 2018, da CDR, que urgência à matéria.
A matéria segue sua tramitação e vai à CAE.
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 29/11/2018 às 9h04
28/11/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Romero Jucá. Lido e aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria com a Emenda nº1/CDR. É aprovado também Requerimento de urgência (RDR 28/2018).
Publicado no DSF Páginas 219-234 - DSF nº 144
P.S 11/2018 - CDR
RDR 28/2018
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/11/2018 às 14h29
10/10/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
13/08/2018
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
09/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.]
ÀS CDR e CAE.
Publicado no DSF Páginas 92-101 - DSF nº 110
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 13/08/2018 às 14h32
09/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/08/2018 às 18h23