Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2018
Ver também: VET 37/2023
Autoria: Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6852/2013
Norma Gerada: Lei nº 14.734 de 23/11/2023
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Explicação da Ementa: Altera a Lei da Alimentação Escolar, para determinar que Estados e Municípios disponham em lei sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, sob pena de suspensão de repasses.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.734 de 23/11/2023
- Último local:
- 03/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/11/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 90/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 10/09/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12 a 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta, e favorável à emenda nº 1 (fls. 20 a 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (PL nº 6.852/2013), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 122/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (PL nº 6.852/2013), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 19/09/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Rejeitada a Emenda nº 1. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório de Plenário sobre a Emenda 2-PLEN ao PLC 90/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre a Emenda nº 2 -PLEN, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (PL nº 6.852/2013), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 139/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre a Emenda nº 2 -PLEN, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (PL nº 6.852/2013), da Deputada Professora Dorinha Seabra, que altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 17/10/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda de Plenário nº 2. À SLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 166/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 166, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 90/2018
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 10/10/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. (fls. 18 e 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 90/2018
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 25/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLC 90/2018 - Senadora Professora Dorinha Seabra - União/TO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 27 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2018. Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN. A matéria retorna à CE para exame da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 08/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer seja a matéria seja apreciada pela CAE e CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 128/2020
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CCJ sobre o PLC 90/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 127/2020
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CAE sobre o PLC 90/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 102/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 03/03/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições: PLC 162/2015, PLC 88/2018, PLC 90/2018, PEC 38/2015, PLC 134/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 107/2023 - CE
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 90/2018, que "altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)"
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 19/09/2023, a Comissão aprova, como item extrapauta, o Requerimento nº 107, de 2023-CE, de autoria da Senadora Damares Alves, de urgência para o PLC 90/2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 842/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o adiamento da discussão do PLC 90/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 842, de 2023, do Senador Rogério Marinho, de adiamento da discussão da matéria; e - 843, de 2023, do Senador Rogério Marinho, de adiamento da votação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 843/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o adiamento da votação do PLC 90/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 842, de 2023, do Senador Rogério Marinho, de adiamento da discussão da matéria; e - 843, de 2023, do Senador Rogério Marinho, de adiamento da votação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 75ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 265/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 90 , de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.106, de 01/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 265/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1108/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 90 , de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.106, de 01/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 265/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1110/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 90 , de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.106, de 01/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 265/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.106, de 01/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 265/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 209/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 90, de 2018 (Projeto de Lei nº 6.852, de 2013, na Câmara dos Deputados), promulgado e convertido na Lei nº 14.734, de 23 de novembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 209, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (Projeto de Lei nº 6.852, de 2013, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.734, de 23 de novemb... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 242/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.734, de 23 de novembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 163/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 37, de 2023, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2018, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 163, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 209, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 299 - DSF nº 79 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 209, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (Projeto de Lei nº 6.852, de 2013, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.734, de 23 de novembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 111-118 - DCN nº 49 | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14734 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 618 de 2023). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 23/11/2023. À COARQ. |
| 01/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 190 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 2, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 166/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 190 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 2, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 166/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 187 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023) Apreciação adiada. |
| 18/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 181 | Em reunião realizada em 17/10/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda de Plenário nº 2. À SLSF |
| 29/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 178-181 - DSF nº 169 | Encerrou-se em 27 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2018. Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN. A matéria retorna à CE para exame da emenda. |
| 27/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 77-83 - DSF nº 167 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/09/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Cancelada a votação nominal do RQS nº 842/2023, do Senador Rogério Marinho, que solicita o adiamento da discussão da matéria, tendo em vista a falta do número mínimo de parlamentares para deliberação, nos termos do art. 304, do Regimento Interno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 842 e 843, de 2023) |
| 27/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 42-54 - DSF nº 167 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/09/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Cancelada a votação nominal do RQS nº 842/2023, do Senador Rogério Marinho, que solicita o adiamento da discussão da matéria, tendo em vista a falta do número mínimo de parlamentares para deliberação, nos termos do art. 304, do Regimento Interno. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 842 e 843, de 2023) |
| 20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 342 - DSF nº 162 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 335-341 - DSF nº 162 | Em reunião realizada em 19/09/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Rejeitada a Emenda nº 1. À SLSF. |
| 24/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 40 | Na Sessão Deliberativa de 23.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018, retorna ao exame da CE. |
| 24/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 40 | Na Sessão Deliberativa de 23.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018, retorna ao exame da CE. |
| 03/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 128-129 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 102, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 467-470 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação os Requerimentos n°s 127 e 128, de 2020, do Senador Styvenson Valentim, de audiência da CAE e da CCJ, respectivamente. |
| 10/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 113-116 - DSF nº 110 | Encaminhado à publicação. À CE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 90/2018 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 10/10/2019 | Único | Rejeitada - SF-CE - 19/09/2023 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PLC 90/2018 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 25/09/2023 | Único | Aprovada - SF-CE - 17/10/2023 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/2018
- Despachos:
- 09/08/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 23/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/09/2023
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 12/03/2020 - Audiência de outra Comissão)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 19/09/2023 - Deliberação da matéria)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 17/10/2023 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 31/10/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 21/09/2023 - 27/09/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/11/2023 - 23/11/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), FORNECIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, APROVAÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, PROGRAMA NACIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/10/2023 - Discussão, em turno único
- Em 25/10/2023 - Discussão, em turno único
- Em 26/09/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 04/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 163, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 209, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara n°90, de 2018 (PL nº 6.852, de 2013, naquela Casa), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.734, de 23 de novembro de 2023.
À COARQ. - OFCN 163/2024
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 209, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (Projeto de Lei nº 6.852, de 2013, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.734, de 23 de novembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 299 - DSF nº 79
- MSG 209/2024 - Presidência da República
- 23/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14734 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 618 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 23/11/2023.
À COARQ. - Publicado no DCN Páginas 111-118 - DCN nº 49
- 01/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.106, de 01/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 265/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.107, de 01/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 265/2023
- OFSF 1108/2023
- OFSF 1110/2023
- Autógrafo - PLC 90/2018
- 31/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 31/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 2, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 166/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 17-18 - DSF nº 190
- Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 190
- 26/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31/10/2023.
Discussão, em turno único.
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023)
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 187
- 22/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/10/2023.
Discussão, em turno único.
- 17/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei da Câmara aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 17/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 17/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/10/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável à Emenda de Plenário nº 2.
À SLSF - Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 181
- P.S 139/2023 - CE
- 16/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN.
- Relatório Legislativo
- 11/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 75ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 17/10/2023.
- 06/10/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
Exame da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do art. 126, § 1º, do RISF.
- 28/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2018.
Encaminhada à publicação a Emenda n° 2-PLEN.
A matéria retorna à CE para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 178-181 - DSF nº 169
- Avulso de emendas
- 26/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/09/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Cancelada a votação nominal do RQS nº 842/2023, do Senador Rogério Marinho, que solicita o adiamento da discussão da matéria, tendo em vista a falta do número mínimo de parlamentares para deliberação, nos termos do art. 304, do Regimento Interno.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 842 e 843, de 2023) - Publicado no DSF Páginas 42-54 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 77-83 - DSF nº 167
- 26/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 842, de 2023, do Senador Rogério Marinho, de adiamento da discussão da matéria; e
- 843, de 2023, do Senador Rogério Marinho, de adiamento da votação da matéria. - RQS 842/2023
- RQS 843/2023
- 26/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves.
- Relatório Legislativo
- 25/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Damares Alves.
- 25/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- EMENDA 2 PLEN - PLC 90/2018
- 24/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/09/2023.
Discussão, em turno único.
(pendente de aprovação do Requerimento nº 107, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, solicitando urgência para a matéria)
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/09/2023 a 27/09/2023. Perante a Mesa.
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 342 - DSF nº 162
- 19/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/09/2023, a Comissão aprova, como item extrapauta, o Requerimento nº 107, de 2023-CE, de autoria da Senadora Damares Alves, de urgência para o PLC 90/2018.
- REQ 107/2023 - CE
- 19/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 19/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/09/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. Rejeitada a Emenda nº 1.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 335-341 - DSF nº 162
- P.S 122/2023 - CE
- 15/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 19/09/2023.
- 12/09/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Damares Alves, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 27/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 23.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018, retorna ao exame da CE. - Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 40
- 03/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 102, de 2023, da Senadora Professora Dorinha Seabra e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 102/2023
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 102, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 128-129 - DSF nº 25
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 127 e 128, de 2020, do Senador Styvenson Valentim, solicitando audiência na CAE e na CCJ.
- 12/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os Requerimentos n°s 127 e 128, de 2020, do Senador Styvenson Valentim, de audiência da CAE e da CCJ, respectivamente.
- Publicado no DSF Páginas 467-470 - DSF nº 20
- 10/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Requerimentos n°s 127 e 128, de 2020, do Senador Styvenson Valentim, de audiência da CAE e da CCJ, respectivamente.
- 10/03/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/777/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento para audiência de outra Comissão (fls. 23 e 24).
- 18/02/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta, e favorável à emenda nº 1 (fls. 20 a 22).
- Relatório Legislativo
- 10/10/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. (fls. 18 e 19).
- EMENDA 1 - PLC 90/2018
- 08/10/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a CE em 08/10/2019, a matéria foi retirada de pauta para reexame.
- 03/10/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/10/2019.
- 26/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/10/2019.
- 24/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/09/2019.
- 17/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/09/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/09/2019.
- 10/09/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 12 a 17).
- Relatório Legislativo
- 20/12/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/10/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
- 13/08/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 113-116 - DSF nº 110
- 09/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 14:07
