Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6643/2013       Norma Gerada: Lei nº 13.720 de 27/09/2018

Assunto: Jurídico - Relações internacionais.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate-Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar carros de combate do Exército Brasileiro para o Governo da República Oriental do Uruguai.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.720 de 27/09/2018
Último local:
17/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/09/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 16/01/2019 às 16:26

Identificação:
PLC 91/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate-Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
22/08/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Chaves, com minuta de parecer pela aprovação.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
P.S 81/2018 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
Identificação:
MPSF 135/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n°91, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.032 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 135/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29). Remetido Ofício SF nº 1.034, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30).
Identificação:
OFSF 1032/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°135, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°91, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.032 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 135/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29). Remetido Ofício SF nº 1.034, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30).
Identificação:
OFSF 1034/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°91, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.032 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 135/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29). Remetido Ofício SF nº 1.034, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30).
Identificação:
Autógrafo - PLC 91/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate-Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.032 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 135/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29). Remetido Ofício SF nº 1.034, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Restituição de autógrafo
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
OFSF 1066/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 91, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.066, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 91/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2018. (fl. 37). À COARQ.
Identificação:
PLC 91/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate-Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Autógrafo - PLC 91/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate-Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.032 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 135/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29). Remetido Ofício SF nº 1.034, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
22/08/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Chaves, com minuta de parecer pela aprovação.
Identificação:
P.S 81/2018 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2018 Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 116
Consignado o recebimento da Mensagem nº 537, de 2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a sanção do presente Projeto, e restituindo autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.720 ,de 27 de setembro de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
06/09/2018 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 114
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 727-734 - DSF nº 113
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 113
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
10/08/2018 Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 110
Encaminhado à publicação.
À CRE.
Origem externa:
MSG 460/2013
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/08/2018
Despacho:
09/08/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 04/09/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/09/2018 - 28/09/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/09/2018 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/09/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.066, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 91/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2018. (fl. 37).
À COARQ.
OFSF 1066/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/10/2018 às 10h05
09/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento da Mensagem nº 537, de 2018, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a sanção do presente Projeto, e restituindo autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.720 ,de 27 de setembro de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 116
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/10/2018 às 17h21
28/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/10/2018 às 17h16
28/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/09/2018 às 10h11
28/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13720 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/09/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 27/09/2018.
17/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.032 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 135/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
Remetido Ofício SF nº 1.034, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 30).
MPSF 135/2018
OFSF 1032/2018
OFSF 1034/2018
Autógrafo - PLC 91/2018
05/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.26).
05/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 114
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/09/2018 às 17h22
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.09.2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/09/2018 às 12h39
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 113
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/09/2018 a 13/09/2018. Perante a Mesa.
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/09/2018 às 20h22
04/09/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
Publicado no DSF Páginas 727-734 - DSF nº 113
P.S 81/2018 - CRE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/09/2018 às 12h29
04/09/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Pedro Chaves por deliberação da matéria.
31/08/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 04/09/2018.
22/08/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Chaves, com minuta de parecer pela aprovação.
Relatório Legislativo
13/08/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para emitir relatório.
13/08/2018
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
09/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 110
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 13/08/2018 às 16h01
09/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 17 (dezessete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/08/2018 às 18h25