Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8468/2017       Norma Gerada: Lei nº 13.773 de 19/12/2018

Assunto: Honorífico - Homenagem cívica.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.

Explicação da Ementa:
Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.773 de 19/12/2018
Último local:
14/02/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
20/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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15 11
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/02/2019 às 06:55

Identificação:
PLC 93/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/08/2018
Descrição/Ementa
Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/11/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 17h25 o Relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
27/11/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 46ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
P.S 54/2018 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
27/11/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 24. Na ocasião, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Identificação:
MPSF 208/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1317, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19). Remetido Ofício SF n.º 1318, de 11/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Identificação:
OFSF 1317/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 208, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1317, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19). Remetido Ofício SF n.º 1318, de 11/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Identificação:
OFSF 1318/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1317, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19). Remetido Ofício SF n.º 1318, de 11/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Identificação:
Autógrafo - PLC 93/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1317, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19). Remetido Ofício SF n.º 1318, de 11/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Mensagem 742/2018 e Aviso 666/2018. Sanção Presidencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 16/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 16, de 12/02/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 93/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.773, de 19 de dezembro de 2018. (fl. 27). À COARQ.
Identificação:
PLC 93/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/08/2018
Descrição/Ementa
Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
20/11/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido às 17h25 o Relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Identificação:
P.S 54/2018 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
27/11/2018
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 24. Na ocasião, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2018 Publicado no DSF Páginas 191-192 - DSF nº 161
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 742, de 2018, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.773, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
07/12/2018 Publicado no DSF Páginas 316 - DSF nº 150
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
(Anunciado o encerramento do prazo para apresentação de emendas em 5 de dezembro de 2018)
07/12/2018 Publicado no DSF Páginas 26-27 - DSF nº 150
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
(Anunciado o encerramento do prazo para apresentação de emendas em 5 de dezembro de 2018)
28/11/2018 Publicado no DSF Páginas 288-294 - DSF nº 143
Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 24.
Na ocasião, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
28/11/2018 Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 143
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/11/2018 a 05/12/2018. Perante a Mesa.
28/11/2018 Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 143
Concluida a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa
04/09/2018 Publicado no DSF Páginas 155-156 - DSF nº 112
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à CE.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, MUNICIPIO, SALINAS (MG), TITULO, CAPITAL NACIONAL, BEBIDA ALCOOLICA, AGUARDENTE
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/09/2018
Despacho:
03/09/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 27/11/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/11/2018 - 05/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2018 - 20/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 20/12/2018 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
14/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 16, de 12/02/2019, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 93/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.773, de 19 de dezembro de 2018. (fl. 27).
À COARQ.
OFSF 16/2019
21/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 742, de 2018, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.773, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 191-192 - DSF nº 161
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/12/2018 às 11h04
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/12/2018 às 10h03
20/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/12/2018 às 19h25
20/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.773 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 19/12/2018.
11/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1317, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Remetido Ofício SF n.º 1318, de 11/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
MPSF 208/2018
OFSF 1317/2018
OFSF 1318/2018
Autógrafo - PLC 93/2018
06/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 16).
06/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
(Anunciado o encerramento do prazo para apresentação de emendas em 5 de dezembro de 2018)
Publicado no DSF Páginas 26-27 - DSF nº 150
Publicado no DSF Páginas 316 - DSF nº 150
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/12/2018 às 11h35
05/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 6/12/2018.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2018 às 11h13
27/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluida a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa
Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 143
27/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/11/2018 a 05/12/2018. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 143
27/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/11/2018 às 19h05
27/11/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/11/2018 às 16h35
27/11/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
27/11/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 24.
Na ocasião, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 288-294 - DSF nº 143
P.S 54/2018 - CE
20/11/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h25 o Relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
13/09/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
04/09/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
A matéria vai à CE.
Publicado no DSF Páginas 155-156 - DSF nº 112
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 04/09/2018 às 8h30
13/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/09/2018 às 16h48