Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2018
- Iniciativa
- Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PL/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6433/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.827 de 13/05/2019
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Determina que verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.827 de 13/05/2019
- Último estado:
- 16/05/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 94/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 22/02/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 27/02/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 1/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 27/02/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 14/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h20min, o Relatório da Senadora Selma Arruda, com voto favorável ao Projeto, às Emendas 1-CDH e 2-CDH, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 19/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h, o relatório reformulado da Senadora Selma Arruda, com voto favorável ao Projeto, às Emendas 1-CDH e 2-CDH e com duas emendas de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 27/03/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h10min, o relatório reformulado da Senadora Selma Arruda, com voto favorável ao Projeto, às Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH, e com duas emendas de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5-Plen (Substitutiva). Incluída na sessão deliberativa de 03.04.2019. Recebido na Secretaria-Geral da Mesa relatório da Senadora Juíza Selma, favorável à matéria e às Emendas nºs 1 e 2-CDH, de redação, contrário às ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 120/2019 - PLEN
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 120, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, que concluiu pela apresentação da Emendas nº 6 e 7-PLEN, de redação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Proferido pela Senadora Juíza Selma o Parecer nº 120, de 2019-PLEN/S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 121/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 121, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Proferido pela Senadora Juíza Selma o Parecer nº 120, de 2019-PLEN/S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 94/2018
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 94/2018
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLC 94/2018
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLC 94/2018
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº 6-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Proferido pela Senadora Juíza Selma o Parecer nº 120, de 2019-PLEN/S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLC 94/2018
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº 7-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emendas de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Proferido pela Senadora Juíza Selma o Parecer nº 120, de 2019-PLEN/S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 232/2019
- Autor:
- Líder, Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PLC 94/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque Emenda 5 Plen PLC 94/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 442/2018/AMB/PRESIDÊNCIA, da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas aos autos do processo a cópia de manifestação do Ofício nº 442/2019/AMB/PRESIDÊNCIA, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 28/02/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- MPSF 26/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 180, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 26/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 180/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°26, de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 180, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 26/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 182/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 180, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 26/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 180, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 26/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 301/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 301, de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 68 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº nº 185, de 2019, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.827, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 16/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 68 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº nº 185, de 2019, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.827, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 353-365 - DSF nº 45 | Aprovado com emendas de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Proferido pela Senadora Juíza Selma o Parecer nº 120, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CDH, de redação; contrário às Emendas nºs 3-CCJ, 4-CCJ e 5-PLEN e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de redação. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. ************* Retificado em 11/04/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovados o projeto e as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de redação. LEIA-SE: Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH, 6-PLEN e 7-PLEN, todas de redação. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN) |
| 10/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 97-113 - DSF nº 45 | Aprovado com emendas de redação, nos termos do parecer de Plenário. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Proferido pela Senadora Juíza Selma o Parecer nº 120, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CDH, de redação; contrário às Emendas nºs 3-CCJ, 4-CCJ e 5-PLEN e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de redação. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. ************* Retificado em 11/04/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovados o projeto e as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de redação. LEIA-SE: Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH, 6-PLEN e 7-PLEN, todas de redação. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN) |
| 08/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 205-212 - DSF nº 22 | Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. |
| 04/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 157-160 - DSF nº 112 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLC 94/2018 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 28/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CDH - 27/02/2019 |
| EMENDA 2 / CDH - PLC 94/2018 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 28/02/2019 | Único | Aprovada - SF-CDH - 27/02/2019 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 - PLC 94/2018 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 02/04/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - PLC 94/2018 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 03/04/2019 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 5 PLEN - PLC 94/2018 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/04/2019 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLC 94/2018 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 09/04/2019 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLC 94/2018 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | 09/04/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/2018
- Despacho:
- 03/09/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 09/04/2019 - Designação de relator de plenário)
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 09/04/2019 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 28/02/2019 - Deliberação da matéria)
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 09/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/04/2019 - 13/05/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, MEDIDA DE EMERGENCIA, PROTEÇÃO, MULHER, DEPENDENTE, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, COMPETENCIA, JUIZ, DELEGADO, AGENTE DE POLICIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/04/2019 - - (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, e 6 e 7-Plen, todas de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 03/04/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Em 02/04/2019 - - (Aprovado Requerimento nº 232/2019, de urgência.)
- Em 13/03/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 301, de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019. (fl.103).
À COARQ. - OFSF 301/2019
- 15/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº nº 185, de 2019, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.827, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 164 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 68
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF a pedido.
- 14/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.827 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/05/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 13/05/2019.
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 180, de 22/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 26/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 94).
Remetido Ofício SF n.º 182, de 22/04/19, á Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi aprovado, com emenda de redação pelo Senado, em revisão, e encaminhado à sanção presidencial (fl. 95). - MPSF 26/2019
- OFSF 180/2019
- OFSF 182/2019
- Autógrafo - PLC 94/2018
- 16/04/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas aos autos do processo a cópia de manifestação do Ofício nº 442/2019/AMB/PRESIDÊNCIA, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 85/90)
- Ofício
- 16/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido.
- 11/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 83 e 84).
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com emendas de redação, nos termos do parecer de Plenário.
Aprovada a redação final.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Proferido pela Senadora Juíza Selma o Parecer nº 120, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CDH, de redação; contrário às Emendas nºs 3-CCJ, 4-CCJ e 5-PLEN e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de redação.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
************* Retificado em 11/04/2019*************
ONDE SE LÊ:
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de redação.
LEIA-SE:
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1-CDH, 2-CDH, 6-PLEN e 7-PLEN, todas de redação.
(Encaminhada à publicação a Emenda nº 5-PLEN) - Publicado no DSF Páginas 353-365 - DSF nº 45
- Publicado no DSF Páginas 97-113 - DSF nº 45
- P.S 120/2019 - PLEN
- P.S 121/2019 - PLEN
- EMENDA 6 PLEN - PLC 94/2018
- EMENDA 7 PLEN - PLC 94/2018
- 05/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.04.2019.
Discussão, em turno único.
- 03/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5-Plen (Substitutiva).
Incluída na sessão deliberativa de 03.04.2019.
Recebido na Secretaria-Geral da Mesa relatório da Senadora Juíza Selma, favorável à matéria e às Emendas nºs 1 e 2-CDH, de redação, contrário às Emendas nºs 3 e 4-CCJ e 5-Plen, apresentando ainda as Emendas nº 6 e 7-Plen, de redação. - Relatório Legislativo
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Juntado à folha 69 o Requerimento nº 232, de 2019, de urgência para a matéria.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 3.4.2019.
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 03/04/2019.
- 03/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h48min, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães.
Encaminhado à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise da Emenda.
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h40min, a Emenda nº 3 (Substitutivo), de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhado à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise da Emenda.
- 27/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16h10min, o relatório reformulado da Senadora Selma Arruda, com voto favorável ao Projeto, às Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH, e com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 14h, o relatório reformulado da Senadora Selma Arruda, com voto favorável ao Projeto, às Emendas 1-CDH e 2-CDH e com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 19h20min, o Relatório da Senadora Selma Arruda, com voto favorável ao Projeto, às Emendas 1-CDH e 2-CDH, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/03/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria com a relatora, Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
- 14/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CCJ.
- 13/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13/03/2019.
- 11/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
- 28/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 37 a 49, o Relatório anterior da senadora Leila Barros, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
- 28/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 27/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 205-212 - DSF nº 22
- P.S 1/2019 - CDH
- 25/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/02/2019.
- 22/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- 14/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
- 04/09/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 157-160 - DSF nº 112
- 30/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:46
