Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6433/2013

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Determina que verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Selma Arruda
Último local:
15/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
15/03/2019 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 18/03/2019 às 21:50

Identificação:
PLC 94/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
22/02/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
27/02/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 1/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
27/02/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/02/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Selma Arruda (PSL/MT)
Data:
14/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h20min, o Relatório da Senadora Selma Arruda, com voto favorável ao Projeto, às Emendas 1-CDH e 2-CDH, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLC 94/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
22/02/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
27/02/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 1/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
27/02/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Selma Arruda (PSL/MT)
Data:
14/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 19h20min, o Relatório da Senadora Selma Arruda, com voto favorável ao Projeto, às Emendas 1-CDH e 2-CDH, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2019 Publicado no DSF Páginas 205-212 - DSF nº 22
Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
04/09/2018 Publicado no DSF Páginas 157-160 - DSF nº 112
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLC 94/2018 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CDH 28/02/2019 Aprovada - SF-CDH - 28/02/2019
EMENDA 2 / CDH - PLC 94/2018 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CDH 28/02/2019 Aprovada - SF-CDH - 28/02/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, MEDIDA DE EMERGENCIA, PROTEÇÃO, MULHER, DEPENDENTE, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, COMPETENCIA, JUIZ, DELEGADO, AGENTE DE POLICIA
Data de Leitura:
03/09/2018
Despacho:
03/09/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Selma Arruda
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 28/02/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/03/2019 - - (Não houve deliberação.)
15/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 19h20min, o Relatório da Senadora Selma Arruda, com voto favorável ao Projeto, às Emendas 1-CDH e 2-CDH, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria com a relatora, Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
14/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/03/2019 às 10h41
13/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13/03/2019.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/03/2019 às 16h54
11/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
28/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 37 a 49, o Relatório anterior da senadora Leila Barros, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 28/02/2019 às 9h58
28/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
27/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Publicado no DSF Páginas 205-212 - DSF nº 22
P.S 1/2019 - CDH
25/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/02/2019.
22/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
14/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
04/09/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 157-160 - DSF nº 112
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 04/09/2018 às 8h41
30/08/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/09/2018 às 19h01