Projeto de Lei do Senado n° 377, de 2018 (Complementar)
- Autoria
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para garantir efetividade à Justiça Eleitoral e conferir instrumentos para o Ministério Público Eleitoral investigar irregularidades e prever sanções mais rígidas para partidos e candidatos condenados por irregularidades nas contas eleitorais e abuso de poder econômico.
Explicação da Ementa:
Altera a legislação eleitoral e partidária para aperfeiçoar os mecanismos preventivos e repressivos à corrupção eleitoral: i) só será concedida Certidão de Quitação Eleitoral aos candidatos que tiverem suas contas aprovadas; ii) aumenta para 180 dias o prazo da representação à Justiça Eleitoral pelo Ministério Público por irregularidades na arrecadação e gastos de campanha; iii) suspende o repasse do Fundo Partidário dos partidos políticos e coligações com candidatos condenados por abuso de poder econômico; iv) autoriza o Ministério Público a ajuizar Ação Civil Pública eleitoral, fora do período eleitoral, e a instaurar inquérito civil público eleitoral ; e v) acrescenta o abuso de poder político entre as hipóteses de cabimento da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo, que observará o rito da ação de investigação eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PLS 377/2018
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 17/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para garantir efetividade à Justiça Eleitoral e conferir instrumentos para o Ministério Público Eleitoral investigar irregularidades e prever sanções mais rígidas para partidos e candidatos condenados por irregularidades nas contas eleitorais e abuso de poder econômico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 380-387 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
- Data de Leitura:
- 04/09/2018
- Despacho:
- 04/09/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, GARANTIA, EFICIENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO, CORRUPÇÃO, ABUSO DE PODER, FRAUDE, COTA, SEXO, NORMAS, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, ELEIÇÕES, SANÇÃO, DESAPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROIBIÇÃO, CONDUTA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, CAMPANHA ELEITORAL, REPRESENTAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, LEI DAS INELEGIBILIDADES
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
- 23/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
- 13/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 380-387 - DSF nº 113
- 04/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 04/09/2018.