Autoria: Senador Pedro Chaves (PRB/MS)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer que a penhora de faturamento em acordo homologado judicialmente suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Situação Atual Em tramitação

1ª autuação
Relator(es): Relator: Dário Berger
Último local: 11/10/2018 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Última situação: 11/10/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA
2ª autuação

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Resultado apurado em 18/10/2018 às 12:53

Identificação:
PLS 372/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Identificação:
PLS 372/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 345-352 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRIAÇÃO, HIPOTESE, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CREDITO TRIBUTARIO, PENHORA, FATURAMENTO, ACORDO JUDICIAL
Data de Leitura:
04/09/2018
Despacho:
Nº 1
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Dário Berger
1ª autuação
 
11/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
1ª autuação
 
05/09/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 345-352 - DSF nº 113
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 05/09/2018 às 9h21
1ª autuação
 
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 04/09/2018.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)