Autoria: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

Assunto: Social - Assistência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Orgânica da Assistência Social para considerar como incapaz de prover sua manutenção a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferir a três quintos do salário mínimo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Elmano Férrer
Último local:
23/11/2018 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
23/11/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 15/12/2018 às 00:15

Identificação:
PLS 374/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Carta
Autor:
Cidadão Maria Helena Ferreira
Data:
23/11/2018
Descrição/Ementa
Carta da Cidadã Maria Helena Ferreira
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, juntei o Ofício nº 004/2018, da cidadã Maria Helena Ferreira, de Ouro Fino, do Estado de Minas Gerais, ao PLS nº 374, de 2018, com manifestação sobre a matéria (fls. 04 e 05).
Identificação:
PLS 374/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 358-362 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, AUMENTO, LIMITAÇÃO, RENDA PER CAPITA, RECEBIMENTO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO
Data de Leitura:
04/09/2018
Despacho:
04/09/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Despacho:
04/09/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Elmano Férrer
  • Senador José Amauri (encerrado em 14/11/2018 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
06/09/2018 - 13/09/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
23/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, juntei o Ofício nº 004/2018, da cidadã Maria Helena Ferreira, de Ouro Fino, do Estado de Minas Gerais, ao PLS nº 374, de 2018, com manifestação sobre a matéria (fls. 04 e 05).
Carta
14/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
14/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Amauri, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/09/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Amauri, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
14/09/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/09/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/09/2018.
Último dia: 13/09/2018.
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 358-362 - DSF nº 113
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 05/09/2018 às 8h23
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2018 a 13/09/2018. Perante a CAS.
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 04/09/2018.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)