Projeto de Lei do Senado n° 374, de 2018
- Autoria
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Orgânica da Assistência Social para considerar como incapaz de prover sua manutenção a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferir a três quintos do salário mínimo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 03/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 374/2018
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 09/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 13/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é rejeitado preliminarmente o Requerimento nº 25, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Selma Arruda. Vota vencida a autora. Durante a discussão da matéria, o Senador Romário acata as E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 374/2018
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 26/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAS - PLS 374/2018
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 27/03/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flávio Arns. Matéria aguardando relatório reformulado, em virtude da apresentação de emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CAS - PLS 374/2018
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 01/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Flávio Arns. Matéria aguardando relatório reformulado, em virtude da apresentação de emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 25/2019 - CAS
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 335, III, do Regimento Interno do Senado Federal, o sobrestamento do PLS 374/2018, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada para aguardar o recebimento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que trata da Reforma da Previdência, que trará disposições relativas à matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é rejeitado preliminarmente o Requerimento nº 25, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Selma Arruda. Vota vencida a autora. Durante a discussão da matéria, o Senador Romário acata as E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Maria Helena Ferreira
- Data:
- 23/11/2018
- Descrição/Ementa
- Carta da Cidadã Maria Helena Ferreira
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, juntei o Ofício nº 004/2018, da cidadã Maria Helena Ferreira, de Ouro Fino, do Estado de Minas Gerais, ao PLS nº 374, de 2018, com manifestação sobre a matéria ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 8ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é rejeitado preliminarmente o Requerimento nº 25, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Selma Arruda. Vota vencida a autora. Durante a discussão da matéria, o Senador Romário acata as E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Edmildo Ferreira - Presidente
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 026/2019, DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, ENCAMINHANDO MOÇÃO DE Nº 001/2019, QUE MANIFESTA APOIO AO MOVIMENTO "EU EMPURRO ESSA CAUSA".
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Guararapes-SP, de 21 de fevereiro de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.20-24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/08/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nº 2-CAS e nº 3-CAS (fls. 25-29). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 347-355 - DSF nº 41 | Na 8ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é rejeitado preliminarmente o Requerimento nº 25, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Selma Arruda. Vota vencida a autora. Durante a discussão da matéria, o Senador Romário acata as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Flávio Arns. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 2-CAS e 3-CAS. |
| 05/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 358-362 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 374/2018 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | CAS | 26/03/2019 | Arquivada - SF-CAS - 03/04/2019 | |
| EMENDA 2 / CAS - PLS 374/2018 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | CAS | 27/03/2019 | Aprovada - SF-CAS - 03/04/2019 | |
| EMENDA 3 / CAS - PLS 374/2018 | Senador Flávio Arns (REDE/PR) | CAS | 01/04/2019 | Aprovada - SF-CAS - 03/04/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/2018
- Despachos:
- 04/09/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 04/09/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador José Amauri (encerrado em 14/11/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Elmano Férrer (encerrado em 21/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romário (encerrado em 03/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/09/2018 - 13/09/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), AUMENTO, LIMITAÇÃO, RENDA PER CAPITA, RECEBIMENTO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PESSOA COM DEFICIENCIA, PESSOA IDOSA
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nº 2-CAS e nº 3-CAS (fls. 25-29).
- Relatório Legislativo
- 22/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Guararapes-SP, de 21 de fevereiro de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.20-24).
- Ofício
- 09/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 03/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
- 03/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 03/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é rejeitado preliminarmente o Requerimento nº 25, de 2019-CAS, de autoria da Senadora Selma Arruda. Vota vencida a autora.
Durante a discussão da matéria, o Senador Romário acata as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Flávio Arns.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 2-CAS e 3-CAS. - Publicado no DSF Páginas 347-355 - DSF nº 41
- REQ 25/2019 - CAS
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 7/2019 - CAS
- 01/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Flávio Arns.
Matéria aguardando relatório reformulado, em virtude da apresentação de emenda. - EMENDA 3 / CAS - PLS 374/2018
- 29/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/04/2019.
- 27/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Flávio Arns. Matéria aguardando relatório reformulado, em virtude da apresentação de emenda.
- EMENDA 2 / CAS - PLS 374/2018
- 27/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retirada a Emenda nº 1 a pedido do autor, Senador Flávio Arns.
- 26/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flávio Arns.
- EMENDA 1 - PLS 374/2018
- 20/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/03/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2019.
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Elmano Férrer, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, juntei o Ofício nº 004/2018, da cidadã Maria Helena Ferreira, de Ouro Fino, do Estado de Minas Gerais, ao PLS nº 374, de 2018, com manifestação sobre a matéria (fls. 04 e 05).
- Carta
- 14/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 14/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Amauri, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/09/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Amauri, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 14/09/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 05/09/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/09/2018.
Último dia: 13/09/2018.
- 04/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 358-362 - DSF nº 113
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2018 a 13/09/2018. Perante a CAS.
- 04/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 04/09/2018.
Última atualização de dados legislativos: 03/05/2023 10:45
