Projeto de Lei do Senado n° 375, de 2018
- Autoria
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos (CF: art. 37, VII).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 03/05/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 09/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 17-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 22-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26-T - PLS 375/2018
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 363-373 - DSF nº 113 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 2-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 3-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 4-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 5-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 6-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 7-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 8-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 9-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 10-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 11-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 12-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 13-T - PLS 375/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 14-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 15-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 16-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 17-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 18-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 19-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 20-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 21-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 22-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 23-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 24-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 25-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
| EMENDA 26-T - PLS 375/2018 | Senador Hélio José (PROS/DF) | CCJ | 11/09/2018 | ||
Total de emendas apresentadas: 26
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/2018
- Despacho:
- 04/09/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/09/2018 - 13/09/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, EXERCICIO, DIREITO, GREVE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
- 11/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h30min, as Emendas nºs 14-T a 26-T, de autoria do Senador Hélio José, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 35 a 56).
- 11/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h, as Emendas nºs 1-T a 13-T, de autoria do Senador José Pimentel, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 10 a 34).
- 06/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 05/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 363-373 - DSF nº 113
- Avulso inicial da matéria
- 04/09/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2018 a 13/09/2018. Perante a CCJ.
- 04/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 04/09/2018.
Última atualização de dados legislativos: 03/05/2023 10:40
