Projeto de Lei do Senado n° 106, de 1999 (Complementar)
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTATUI NORMAS GERAIS PARA A CONTABILIDADE E ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS PLANOS, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS, CONFORME O ARTIGO 165, PARAGRAFO 9º (NONO), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/09/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 106/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 10/03/1999
- Descrição/Ementa
- ESTATUI NORMAS GERAIS PARA A CONTABILIDADE E ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS PLANOS, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS, CONFORME O ARTIGO 165, PARAGRAFO 9º (NONO), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Carlos Bezerra (encerrado em 25/10/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, CONTABILIDADE, ELABORAÇÃO, CONTROLE, PLANO, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, BALANÇO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PLANEJAMENTO, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PROCESSO, INSTRUMENTO, LEI, EXECUTIVO, NORMAS, LEIS, PLANO PLURIANUAL, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESPESA DE CAPITAL, DESPESA, PROGRAMA, DURAÇÃO, INTEGRAÇÃO. NORMAS, PROPOSTA, PLANO PLURIANUAL, ORGÃOS, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PROPOSTA, PODER PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, POLITICA, OBJETIVO, GOVERNO, DEFINIÇÃO, PREVISÃO, RECURSOS, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, MENSAGEM, REALIZAÇÃO, TRIENIO, (LDO), PROPOSTA, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, PRAZO, DIA, MES, MARÇO, DATA, EXERCICIO FINANCEIRO, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI. FIXAÇÃO, CRITERIOS, LEI, ORÇAMENTO, ANO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, INVESTIMENTO, EMPRESA ESTATAL, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, DIRETRIZ, ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, REDUÇÃO, DESIGUALDADE, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, PODER PUBLICO, APRECIAÇÃO, APROVAÇÃO, LEI, ORÇAMENTO. NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, ORÇAMENTO, RECEITA, OBEDIENCIA, INSTITUCIONALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, ORGÃO CENTRAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO, UNIDADE, ORIGEM, ECONOMIA, RUBRICA, DESPESA, FONTE, RECURSOS, SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CREDITO ADICIONAL, ANULAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CATEGORIA, RECEITA CORRENTE, CAPITAL, TRANSFERENCIA, DIVIDA, CONTRIBUIÇÃO, CORREÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DOTAÇÃO, CREDITO ESPECIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO, CREDITO SUPLEMENTAR, DISPONIBILIDADE, COMPETENCIA, ABERTURA, MEDIDA PROVISORIA, ANULAÇÃO, CREDITOS, PROJETO DE LEI, APRECIAÇÃO, APROVAÇÃO. NORMAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, RECEITA, EXECUÇÃO, DESPESA, OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, LEI, NOTA, EMPENHO, INDICAÇÃO, NOME, CREDOR, ESPECIFICAÇÃO, VALOR, DEDUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO ESPECIAL, RECURSOS. NORMAS, EXERCICIO FINANCEIRO, DISPOSIÇÕES GERAIS, DIVIDA ATIVA, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA, NATUREZA TRIBUTARIA, PRAZO, PAGAMENTO, ATIVO, REALIZAÇÃO, LONGO PRAZO, VARIAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DISPOSIÇÕES GERAIS, DIVIDA FLUTUANTE, COMPROMISSO, AUTORIZAÇÃO, ORÇAMENTO, CONTABILIZAÇÃO, OBJETIVO, CONTBILIDADE, GOVERNO, FUNÇÃO FUNÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTROLE, ENTIDADE, GOVERNO, ANALISE, CONSOLIDAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, EMISSÃO, RELATORIO, REALIZAÇÃO, GESTÃO, ANO, TRIBUNAL DE CONTAS, ELABORAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, DIVERSIDADE, CONTAS, CONTA CORRENTE, BALANÇO FINANCEIRO, BALANÇO
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 30/09/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 21/09/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado ao Gab. do Senador Romeu Tuma.
- 19/09/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- AUTOR SEN. LUCIA ALCANTARA - PL COMPLEMENTAR - NORMAS GERAIS ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO.
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 10/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado ao Gabinene da Liderança Psb - Senador Antonio Carlos Valadares
- 11/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 25/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Bezerra, com minuta de relatório favorável nos termos do substitutivo que apresenta. A matéria está pronta para pauta.
- 18/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS BEZERRA.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 10/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 11 03 PAG 4841 A 4894.
- 10/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 10/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 57 (CINQUENTA E SETE) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:09