Projeto de Lei do Senado n° 380, de 2018

Autoria: Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar fatores a serem considerados na dosimetria da pena em caso de condenação por improbidade administrativa; aumentar as penas quando se tratar de desvios de verbas da saúde ou da educação; e exigir que se apliquem as penas de ressarcimento ao erário e de perda de bens e valores cumulativamente.

Explicação da Ementa:
Altera a de Lei de Improbidade Administrativa para estabelecer fatores relevantes para a dosimetria da sanção, aumentar em até 2/3 das penas para desvios ou prejuízos nas áreas de saúde ou educação, determinar a cumulatividade das penas de ressarcimento ao erário e de perda de bens e valores e limitar o poder de revisão da dosimetria pelo juízo de apelação à caracterização do abuso do poder discricionário do juízo sentenciante.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Zequinha Marinho
Último estado:
30/04/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2021-05-17 às 23:25

Identificação:
PLS 380/2018
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
17/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar fatores a serem considerados na dosimetria da pena em caso de condenação por improbidade administrativa; aumentar as penas quando se tratar de desvios de verbas da saúde ou da educação; e exigir que se apliquem as penas de ressarcimento ao erário e de perda de bens e valores cumulativamente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
30/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h50min, o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 380/2018
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
17/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar fatores a serem considerados na dosimetria da pena em caso de condenação por improbidade administrativa; aumentar as penas quando se tratar de desvios de verbas da saúde ou da educação; e exigir que se apliquem as penas de ressarcimento ao erário e de perda de bens e valores cumulativamente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 399-405 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
04/09/2018
Despacho:
04/09/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Zequinha Marinho
Prazos:
06/09/2018 - 13/09/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, FATOR, DOSIMETRIA, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUMENTO, PENA, DESVIO, VERBA, AMBITO, SAUDE, EDUCAÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, PERDA, BENS, VALORES
Observações:
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
30/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h50min, o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
05/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 399-405 - DSF nº 113
Avulso inicial da matéria
04/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2018 a 13/09/2018. Perante a CCJ.
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 04/09/2018.