Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer como requisito para progressão de regime o cumprimento de 4/5 da pena, no caso de crime hediondo praticado contra criança.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime será após o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena, no caso dos condenados por crimes hediondos, prática da tortura, tráfico de drogas e terrorismo, se a vítima for criança.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
14/09/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

21 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 25/05/2019 às 23:26

Identificação:
PLS 391/2018
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer como requisito para progressão de regime o cumprimento de 4/5 da pena, no caso de crime hediondo praticado contra criança.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa..
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento Tramitação Conjunta
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 391/2018
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer como requisito para progressão de regime o cumprimento de 4/5 da pena, no caso de crime hediondo praticado contra criança.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa..
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento Tramitação Conjunta
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/09/2018 Publicado no DSF Páginas 465-468 - DSF nº 113
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa..
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CUMPRIMENTO, PENA, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, HIPOTESE, CRIME, VITIMA, CRIANÇA
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Data de Leitura:
04/09/2018
Despacho:
04/09/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
06/09/2018 - 13/09/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
05/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa..
Publicado no DSF Páginas 465-468 - DSF nº 113
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/09/2018 às 14h03
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/09/2018 a 13/09/2018. Perante a CCJ.
04/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 04/09/2018.
(Este processo contém duas folhas numeradas)