Projeto de Lei do Senado n° 403, de 2018

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o § 6º ao art. 34 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.

Explicação da Ementa:
Determina que servidor público ou empregado com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência terá direito à preferência na concessão de férias.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Zenaide Maia
Último estado:
08/10/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Identificação:
PLS 403/2018
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 34 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
11/12/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 7/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/03/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
01/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Identificação:
PLS 403/2018
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 34 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
11/12/2018
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 7/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
28/03/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
08/10/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2019 Publicado no DSF Páginas 80-84 - DSF nº 39
Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
10/10/2018 Publicado no DSF Páginas 933 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
10/10/2018 Publicado no DSF Páginas 928-932 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
09/10/2018
Despacho:
09/10/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romário (encerrado em 09/07/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Zenaide Maia
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 01/04/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/10/2018 - 18/10/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, EMPREGADO, FUNCIONARIO PUBLICO, FAMILIA, PREFERENCIA, CONCESSÃO, FERIAS, TRABALHO
08/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
11/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
09/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
26/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
01/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 8, o Parecer, a lista do registro de presença e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
01/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
28/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 80-84 - DSF nº 39
P.S 7/2019 - CDH
26/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/03/2019.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação da matéria.
23/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
19/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
09/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 11/10/2018
Último dia: 18/10/2018.
09/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 928-932 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 933 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
09/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/10/2018 a 18/10/2018. Perante a CDH.
09/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº118, em 09/10/2018.