Projeto de Lei do Senado n° 107, de 1988
- Autoria
- Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3932/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatório aa reserva, no serviço público, de empregos para pessoas portadoras de deficiência, fixa percentual e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/10/2000 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 107/1988
- Autor:
- Senador Iram Saraiva (MDB/GO)
- Data:
- 08/12/1988
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatório aa reserva, no serviço público, de empregos para pessoas portadoras de deficiência, fixa percentual e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 12255 | Leitura do Ofício nº 157/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/1988
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, RESERVA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, EMPREGO, SERVIÇO PUBLICO, DEFICIENTE FISICO. COMPETENCIA, SERVIÇO MEDICO, ORGÃO PUBLICO, AVALIAÇÃO, APTIDÃO, TRABALHO, DEFICIENTE FISICO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART. 37 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 05/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 14/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 157/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12255
- 08/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 157/2000, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
- 08/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 27/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 09 PAG 5168.
- 27/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO REG INT.
- 05/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 002, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA, COM
EMENDA 1 - CAS, E PELO ARQUIVAMENTO DO PLS 00050 1989,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 72 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 06 09 PAG 4603.
- 16/08/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN CARLOS PATROCINIO, FAVORAVEL AO PROJETO, COM
A EMENDA 1 - CAS QUE OFERECE, PELO ARQUIVAMENTO DO
PLS 00050 1989.
- 02/08/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 15/06/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
- 14/06/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- REMESSA A CAS, PARA EXAME DA MATERIA.
- 13/06/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 06 PAG 2795.
- 13/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 301.
- 13/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 301).
- 01/06/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 301, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA COM O PLS 00050 1989).
- 01/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 301, DO SEN CARLOS PATROCINIO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00050 1989.
DCN2 02 06 PAG 2488.
- 26/05/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
- 22/05/1989
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 08/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 09 12 PAG 3832.
- 08/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:23