Autoria: Senadora Ione Guimarães (PTB/GO)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para revogar as exigências que desencorajam a opção pela esterilização cirúrgica como método contraceptivo e impõem dificuldades para a realização do procedimento nos serviços de saúde.

Explicação da Ementa:
Desburocratiza o oferecimento da esterilização voluntária e facilita a realização do procedimento nos serviços de saúde, removendo empecilhos que impedem as usuárias do SUS de se submeterem à laqueadura tubária quando assim o desejarem.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 15/10/2018 a 19/10/2018
Último local:
10/10/2018 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
10/10/2018 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 17/10/2018 às 21:53

Identificação:
PLS 406/2018
Autor:
Senadora Ione Guimarães (PTB/GO)
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para revogar as exigências que desencorajam a opção pela esterilização cirúrgica como método contraceptivo e impõem dificuldades para a realização do procedimento nos serviços de saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Identificação:
PLS 406/2018
Autor:
Senadora Ione Guimarães (PTB/GO)
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para revogar as exigências que desencorajam a opção pela esterilização cirúrgica como método contraceptivo e impõem dificuldades para a realização do procedimento nos serviços de saúde.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, FLEXIBILIDADE, HIPOTESE, ESTERILIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESSOA INCAPAZ, DECISÃO JUDICIAL, FIXAÇÃO, CRIME, PENA
Data de Leitura:
10/10/2018
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Prazos:
15/10/2018 - 19/10/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente
10/10/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/10/2018.
Último dia: 19/10/2018.
10/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 10/10/2018 às 17h59
10/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/10/2018 a 19/10/2018. Perante a CAS.
10/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº119, em 10/10/2018.