Projeto de Lei do Senado n° 408, de 2018

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.474/1997 e a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), para determinar a expulsão de migrante, visitante ou refugiado em caso de condenação criminal por quaisquer crimes praticados em território nacional; e para disciplinar a avaliação da capacidade de absorção e a fixação de limites nacionais e por Estado de refugiados e de imigrantes acolhidos humanitariamente.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
03/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-07-01 às 17:43

Identificação:
PLS 408/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
14/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminha à publicação. Às CCJ e CRE, cabendo à última a decisão terminativa. Este processado contém 06 (seis) folhas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
28/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h25min relatório do Senador Valdir Raupp com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senadora Regina Sousa (PT/PI)
Data:
11/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 12h30min, o Voto em Separado da Senadora Regina Sousa, contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h45, o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 12h45, o Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias, contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 412 - DSF nº 119
Encaminha à publicação.
Às CCJ e CRE, cabendo à última a decisão terminativa.
Este processado contém 06 (seis) folhas.
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 404-411 - DSF nº 119
Encaminha à publicação.
Às CCJ e CRE, cabendo à última a decisão terminativa.
Este processado contém 06 (seis) folhas.
Data de Leitura:
16/10/2018
Despacho:
16/10/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 09/12/2019 - Redistribuição)
  • Senador Marcio Bittar (encerrado em 03/06/2022 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
18/10/2018 - 24/10/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, IMPLEMENTAÇÃO, ESTATUTO, REFUGIADO, AVALIAÇÃO, CAPACIDADE, ABSORÇÃO, EXTRADIÇÃO, EXPULSÃO, CORRELAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CONCESSÃO, VISTO TEMPORARIO, OBJETIVO, ASSISTENCIA, DIREITOS HUMANOS
03/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
09/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para redistribuição.
03/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h45, o Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias, contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
12/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h45, o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
11/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h30min, o Voto em Separado da Senadora Regina Sousa, contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
28/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 29.
Lido o relatório, a Presidência concede vista às Senadoras Regina Sousa e Rose de Freitas nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório e do avulso da matéria às Senadoras.
28/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h25min relatório do Senador Valdir Raupp com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
25/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
16/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/10/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminha à publicação.
Às CCJ e CRE, cabendo à última a decisão terminativa.
Este processado contém 06 (seis) folhas.
Publicado no DSF Páginas 412 - DSF nº 119
Publicado no DSF Páginas 404-411 - DSF nº 119
Avulso inicial da matéria
16/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/10/2018 a 24/10/2018. Perante a CCJ.
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº121, em 16/10/2018.
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2022 10:23