Projeto de Lei do Senado n° 409, de 2018 (Complementar)
Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para vedar a adoção de medidas que impeçam o exercício de atividades da vida civil, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera o Código Tributário Nacional, para estabelecer que nenhum devedor perante a Fazenda Pública será privado do direito de exercer qualquer atividade da vida civil mediante autorização, permissão, concessão, credenciamento, licença, inscrição, identificação, habilitação ou manifestação, salvo quando decorrer de norma legal expressa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 409/2018
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 25/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para vedar a adoção de medidas que impeçam o exercício de atividades da vida civil, salvo nos casos expressamente previstos em lei, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 417 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 17/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 413-416 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 16/10/2018
- Despacho:
- 16/10/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EXCESSO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, EXERCICIO, ATIVIDADE, DEVEDOR, CONTRIBUINTE
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 417 - DSF nº 119
- Publicado no DSF Páginas 413-416 - DSF nº 119
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº121, em 16/10/2018.