Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2018

(C. especial - Furnas e Transportadora Associada de Gás)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.759 de 17/12/2018
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Crédito destinado para Furnas (implantação de sistema de geração de energia elétrica com fonte fotovoltaica em geração distribuída - R$ 27 milhões - 80,77%), Petrobras (manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos no RJ - R$ 10 mil - 0,03%), Transportadora Associada de Gás (R$ 6,31 milhões - 18,89%) e Eólica Mangue Seco 2 (Manutenção e adequação de bens móveis, veículos, máquinas, ativos de informática, informação e teleprocessamento - R$ 105 mil - 0,31%).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.759 de 17/12/2018
Último estado:
18/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLN 32/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
05/10/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 23/2018
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Relatório do relator, Deputado Geraldo Resende, em 12/11/2018.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, favorável ao Projeto de Lei nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado
Data:
12/11/2018
Descrição/Ementa
Relatório do relator, Deputado Geraldo Resende, em 12/11/2018.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Geraldo Resende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 21 à 22. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, favorável ao Projeto de Lei nº... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 139/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32 , de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 613, de 14/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 139/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 613/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
17/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 139, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°32 , de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 613, de 14/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 139/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 32/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2018
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 613, de 14/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 139/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 626/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 32, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 626, de 19/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2018 Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 158
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 721, de 2018, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.759, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 63-71 - DCN nº 45
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
15/11/2018 Publicado no DCN Páginas 237-242 - DCN nº 41
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, favorável ao Projeto de Lei nº 32/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
18/10/2018 Publicado no DCN Páginas 285-304 - DCN nº 37
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 19:
- Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
- Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas;
- Até 1°/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
- Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercialização de Energia Elétrica S.A. - Mangue Seco 2 0,00
FURNAS - Centrais Elétricas S.A. 0,00
Petrobras Gás S.A. - GASPETRO 0,00
Transportadora Associada de Gás S.A 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 550/2018
Despacho:
17/10/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Geraldo Resende (encerrado em 13/11/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/12/2018 - 18/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/12/2018 00:00)
Indexação:
ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
20/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 626, de 19/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.759, de 17 de dezembro de 2018 (fl. 91).
À COARQ.
OFCN 626/2018
18/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 721, de 2018, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.759, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 188 - DSF nº 158
18/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF.
18/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13759 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2018 - Seção I - págs. 5 e 10.
Sancionada em 17/12/2018.
17/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 613, de 14/12/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 139/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 54).
OFCN 613/2018
MPCN 139/2018
Autógrafo - PLN 32/2018
13/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto (fls. 25 a 38).
12/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REALIZADA EM 12/12/2018 E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL DE 13/12/2018)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 63-71 - DCN nº 45
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
11/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2018, às 16 horas e 30 minutos.
13/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/11/2018, do Parecer nº 23 de 2018 - CMO, do relator Deputado Geraldo Resende, favorável ao projeto nos termos do Poder Executivo.
13/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
13/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Geraldo Resende por deliberação da matéria.
13/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 13 de novembro de 2018, APROVOU o Relatório do Deputado GERALDO RESENDE, favorável ao Projeto de Lei nº 32/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 237-242 - DCN nº 41
Decisão de Comissão
PAR 23/2018
13/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, em 13/11/2018, foi apresentado pelo Deputado Julio César requerimento de inclusão na Ordem do Dia das matérias: os PLNs 22, 28, 31, 32, 35, 36, 38, 39, 41, 43 e 45/2018. Aprovado. Anexado à fl. de nº 23.
12/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Geraldo Resende, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 21 à 22.
Relatório sobre crédito adicional
08/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado Geraldo Resende. Anexada à fl. nº 20.
08/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Geraldo Resende, para emitir relatório.
30/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 18/10/2018.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 19:
- Até 22/10/2018 - prazo para publicação em avulsos eletrônicos;
- Até 30/10/2018 - prazo para apresentação de emendas;
- Até 1°/11/2018 - prazo para publicação de avulsos das emendas; e
- Até 14/11/2018 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 285-304 - DCN nº 37
Avulso inicial da matéria
17/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:20