Autoria: Senador Airton Sandoval (MDB/SP)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica o parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, para uniformizar o prazo de renovação do certificado de registro de arma de fogo.

Explicação da Ementa:
Determina que para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá, pelo menos a cada 5 anos: I - comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Major Olimpio
Último local:
20/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/10/2019 às 00:38

Identificação:
PLS 415/2018
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Modifica o parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, para uniformizar o prazo de renovação do certificado de registro de arma de fogo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
PLS 415/2018
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
17/10/2018
Descrição/Ementa
Modifica o parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, para uniformizar o prazo de renovação do certificado de registro de arma de fogo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
18/10/2018 Publicado no DSF Páginas 90-94 - DSF nº 120
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIFORMIZAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, ARMA DE FOGO
Observações:
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Data de Leitura:
17/10/2018
Despacho:
17/10/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Major Olimpio
Prazos:
19/10/2018 - 25/10/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 120
Publicado no DSF Páginas 90-94 - DSF nº 120
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/10/2018 às 10h52
17/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/10/2018 a 25/10/2018. Perante a CCJ.
17/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº122, em 17/10/2018.
(Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas)