Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 30, de 2018


Ementa:
Requer, nos termos do inciso I, do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, na reunião de 12 de dezembro de 2018, ou outra data a ser designada, com o objetivo de debater e instruir o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências, com os seguintes convidados: 1- Sr. André Noblat, editor-chefe da Revista Traços; 2- Sr. Edson Vismona, do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO; 3- Sr. Sinclair Davidson, professor da RMTI University – RMTI Austrália; 4- Sr. Rodrigo Ouro Preto, da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).

Situação Atual Tramitação encerrada

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Resultado apurado em 06/08/2020 às 14h08

Identificação:
RTG 30/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do inciso I, do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, na reunião de 12 de dezembro de 2018, ou outra data a ser designada, com o objetivo de debater e instruir o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências, com os seguintes convidados: 1- Sr. André Noblat, editor-chefe da Revista Traços; 2- Sr. Edson Vismona, do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO; 3- Sr. Sinclair Davidson, professor da RMTI University – RMTI Austrália; 4- Sr. Rodrigo Ouro Preto, da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, nesta data, na 19ª Reunião Extraordinária, é lido e aprovado o Requerimento, com os seguintes aditamentos: 1) A Audiência Pública será realizada na Reunião, desta Comissão, em 21/11/2018; e 2) Caso não seja realizada a Reunião supracitada, a Audiência Pública será dispensada.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
RTG 30/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do inciso I, do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, na reunião de 12 de dezembro de 2018, ou outra data a ser designada, com o objetivo de debater e instruir o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências, com os seguintes convidados: 1- Sr. André Noblat, editor-chefe da Revista Traços; 2- Sr. Edson Vismona, do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO; 3- Sr. Sinclair Davidson, professor da RMTI University – RMTI Austrália; 4- Sr. Rodrigo Ouro Preto, da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI).
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, nesta data, na 19ª Reunião Extraordinária, é lido e aprovado o Requerimento, com os seguintes aditamentos: 1) A Audiência Pública será realizada na Reunião, desta Comissão, em 21/11/2018; e 2) Caso não seja realizada a Reunião supracitada, a Audiência Pública será dispensada.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, AUDIENCIA PUBLICA, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, TABAGISMO, FUMO, UNIFORMIZAÇÃO, PADRÃO, GRAFICO, EMBALAGEM, PRODUTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRIAÇÃO, INFRAÇÃO, TRANSITO, CONSUMO, FUMO, TABAGISMO, AUTOMOVEL, PASSAGEIRO, CRIANÇA, ADOLESCENTE
22/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão, na 20ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Audiência Pública, objeto deste Requerimento, com a participação dos seguintes convidados:
- André Noblat - Editor-chefe da Revista Traços;
- Rodrigo A. de Ouro Preto Santos - Diretor-Procurador da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI);
- Edson Vismona - Presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO);
- Delcio Sandi - Conselheiro da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), como representante do Sr. Sinclair Davidson.
07/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhado o Memo. nº 31/2018/CTFC, desta data, ao Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira, para deliberação da Mesa, nos termos do art. 50, §2, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 22/11/2018*************
Desconsiderar esta tramitação. Não se refere ao Requerimento, em questão.
07/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, na 19ª Reunião Extraordinária, é lido e aprovado o Requerimento, com os seguintes aditamentos:
1) A Audiência Pública será realizada na Reunião, desta Comissão, em 21/11/2018; e
2) Caso não seja realizada a Reunião supracitada, a Audiência Pública será dispensada.
RTG 30/2018
01/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.
30/10/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 18:42.