Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7512/2014

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Paulo Paim
Último local:
15/03/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
15/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/03/2019 às 21:47

Identificação:
PLC 96/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Frederico Máximo Lima
Data:
26/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, juntei o e-mail, do cidadão Frederico Máximo Lima, do Estado de Minas Gerais, ao PLC nº 96, de 2018, com manifestação sobre a matéria (fls. 16 e 17).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/02/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018. (fls. 18 a 22) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLC 96/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/10/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/02/2019
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018. (fls. 18 a 22) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2018 Publicado no DSF Páginas 14-16 - DSF nº 127
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, MULTA, GUIA DE RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INFORMAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, ANULAÇÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA
Data de Leitura:
01/11/2018
Despacho:
01/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim
15/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
13/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/03/2019, a matéria foi retirada de pauta.
13/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
08/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2019.
27/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018. (fls. 18 a 22)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Romário, mantém a relatoria da matéria com o Senador Paulo Paim.
Encaminhado ao Gabinete em atendimento à solicitação constante do Of. 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido o processado físico para que permaneça na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da mesa nº4, de 2015.
A Relatoria da matéria permanece com o Senador Paulo Paim.
26/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, juntei o e-mail, do cidadão Frederico Máximo Lima, do Estado de Minas Gerais, ao PLC nº 96, de 2018, com manifestação sobre a matéria (fls. 16 e 17).
Correspondência Eletrônica
07/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do OF 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
05/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
01/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
Publicado no DSF Páginas 14-16 - DSF nº 127
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 05/11/2018 às 16h03
31/10/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/11/2018 às 16h00