Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2018
Ver também: VET 71/2021
Autoria: Deputado Federal Laércio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7512/2014
Norma Gerada: Lei nº 14.397 de 08/07/2022
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.397 de 08/07/2022
- Último local:
- 01/08/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 19/07/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 96/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2018
- Descrição/Ementa
- Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/02/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018. (fls. 18 a 22) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 25. Durante a discussão, o Senador Paulo Paim apresenta relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2019 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 25. Durante a discussão, o Senador Paulo Paim apresenta relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 189/2019 - PLEN
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 189, de 2019 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/07/2019************* Adotado definitivamente em turno suplementar o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Depu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 190/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 190, de 2019 - PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/07/2019************* Adotado definitivamente em turno suplementar o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Depu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 79/2019 - CAS
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 96/2018, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 25. Durante a discussão, o Senador Paulo Paim apresenta relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 610/2019
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 96/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/07/2019************* Adotado definitivamente em turno suplementar o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Depu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Frederico Máximo Lima
- Data:
- 26/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, juntei o e-mail, do cidadão Frederico Máximo Lima, do Estado de Minas Gerais, ao PLC nº 96, de 2018, com manifestação sobre a matéria (fls. 16 e 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Deputado Cauê Macris - Presidente
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Of. SGP nº 1531/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. SGP nº 1531/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP. (fls. 47/48) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 25. Durante a discussão, o Senador Paulo Paim apresenta relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 568/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/07/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 568, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafos para apreciação daquela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 96/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2019
- Descrição/Ementa
- Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 568, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafos para apreciação daquela ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018, transformado na Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 306/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado do Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 306, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 358, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 112 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 358, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018, promulgado e convertido na Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 112 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 358, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018, promulgado e convertido na Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 356-365 - DSF nº 103 | Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 25. Durante a discussão, o Senador Paulo Paim apresenta relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). Na ocasião, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a apresentação ao Plenário do Senado Federal do requerimento nº 79, de 2019-CAS, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Zenaide Maia. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 336-341 - DSF nº 103 | Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/07/2019************* Adotado definitivamente em turno suplementar o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 610, de 2019, de iniciativa da CAS, que solicita urgência para o PLC 96/2018. É proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 189, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 190/2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 292-294 - DSF nº 103 | Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/07/2019************* Adotado definitivamente em turno suplementar o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 610, de 2019, de iniciativa da CAS, que solicita urgência para o PLC 96/2018. É proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 189, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 190/2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 103 | Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/07/2019************* Adotado definitivamente em turno suplementar o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 610, de 2019, de iniciativa da CAS, que solicita urgência para o PLC 96/2018. É proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 189, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 190/2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 103 | Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 10/07/2019************* Adotado definitivamente em turno suplementar o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 610, de 2019, de iniciativa da CAS, que solicita urgência para o PLC 96/2018. É proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 189, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo). Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 190/2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 02/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 14-16 - DSF nº 127 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 96/2018 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 10/07/2019 | Único | Aprovada - SF-CAS - 10/07/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/11/2018
- Despacho:
- 01/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/12/2021 - 30/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 30/12/2021 16:39) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, MULTA, GUIA DE RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INFORMAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, ANULAÇÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/07/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da Emenda nº 1-CAS, substitutiva. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 306, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 358, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2018, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022.
À COARQ. - OFCN 306/2022
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 358, de 2022, que restitui os autógrafos do veto total, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018, promulgado e convertido na Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 112
- Publicado no DSF Páginas 219 - DSF nº 112
- 07/04/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. SGP nº 1531/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP. (fls. 47/48)
- Ofício
- 27/03/2020
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- 19/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 568, de 19/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafos para apreciação daquela Casa (fls. 44 e 45).
À COARQ. - OFSF 568/2019
- Autógrafo - PLC 96/2018
- 12/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 43).
- 10/07/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 10/07/2019*************
Adotado definitivamente em turno suplementar o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 610, de 2019, de iniciativa da CAS, que solicita urgência para o PLC 96/2018.
É proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 189, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 190/2019 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 292-294 - DSF nº 103
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 103
- Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 103
- Publicado no DSF Páginas 336-341 - DSF nº 103
- Avulso de requerimento
- P.S 189/2019 - PLEN
- P.S 190/2019 - PLEN
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, em virtude da aprovação da apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 79, de 2019-CAS, de urgência para a matéria.
- 10/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 10/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item extrapauta nº 25.
Durante a discussão, o Senador Paulo Paim apresenta relatório reformulado, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Na ocasião, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a apresentação ao Plenário do Senado Federal do requerimento nº 79, de 2019-CAS, de urgência para a matéria, de autoria da Senadora Zenaide Maia. - Publicado no DSF Páginas 356-365 - DSF nº 103
- REQ 79/2019 - CAS
- Listagem ou relatório descritivo
- Relatório Legislativo
- P.S 30/2019 - CAS
- 04/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/03/2019, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
- 08/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2019.
- 27/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018. (fls. 18 a 22)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senador Romário, mantém a relatoria da matéria com o Senador Paulo Paim.
Encaminhado ao Gabinete em atendimento à solicitação constante do Of. 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido o processado físico para que permaneça na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da mesa nº4, de 2015.
A Relatoria da matéria permanece com o Senador Paulo Paim.
- 26/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Nos termos do artigo 261, § 2º, III, do Regimento Interno do Senado Federal, juntei o e-mail, do cidadão Frederico Máximo Lima, do Estado de Minas Gerais, ao PLC nº 96, de 2018, com manifestação sobre a matéria (fls. 16 e 17).
- Correspondência Eletrônica
- 07/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do OF 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 05/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 01/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE. - Publicado no DSF Páginas 14-16 - DSF nº 127
- 31/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2024 17:06
