Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2018
- Iniciativa
- Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3144/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 14.417 de 20/07/2022
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).
Explicação da Ementa:
Autoriza a celebração de convênio ou contrato com entidades privadas sem fins lucrativos devidamente habilitadas e de instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural para a execução do Pronatec.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.417 de 20/07/2022
- Último local:
- 24/10/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 102/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 28/03/2019
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta (fls. 15 a 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 08/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório CE - PLC 102/2018 - Execução Pronatec Inst. Assist. Técnica
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Rocha, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2022 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório CE - PLC 102/2018 - Execução Pronatec Inst. Assist. Técnica
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 09/06/2022, a Comissão aprovou o relatório, que passa a constituir o parecer pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CE. No curso da Reunião, foi designado Senador Paulo Paim como relator Ad Hoc. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 28/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório do PLC 102/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, às 8h00. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 28/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PLC 102/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Paulo Rocha, às 13h31. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 223/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 28/06/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 223/2022-PLEN/SF, Relator Senador Paulo Rocha, Relator ad hoc Senador Paulo Paim - apresentação da Emenda nº 2-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/06/2022) Leitura, pelo Senador Paulo Paim, do Parecer nº 223/2022-PLEN/SF, Relator Senador Paulo Rocha, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE e com a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 224/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 28/06/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 224, DE 2022 – PLEN/SF, DA CDIR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/06/2022) Leitura, pelo Senador Paulo Paim, do Parecer nº 223/2022-PLEN/SF, Relator Senador Paulo Rocha, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE e com a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 09/06/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/06/2022) Leitura, pelo Senador Paulo Paim, do Parecer nº 223/2022-PLEN/SF, Relator Senador Paulo Rocha, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE e com a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 161/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 611, de 30/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 161/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 611/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 611, de 30/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 161/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 612/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 611, de 30/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 161/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 611, de 30/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 161/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 394, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 667/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 667, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 394, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 516 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 394, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018 (Projeto de Lei nº 3.144, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.417, de 20 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 512 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 394, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018 (Projeto de Lei nº 3.144, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.417, de 20 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 88-96 - DSF nº 101 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/06/2022) Leitura, pelo Senador Paulo Paim, do Parecer nº 223/2022-PLEN/SF, Relator Senador Paulo Rocha, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE e com a Emenda nº 2-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1-CE e 2-PLEN, ambas de redação, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 224/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 17-26 - DSF nº 101 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/06/2022) Leitura, pelo Senador Paulo Paim, do Parecer nº 223/2022-PLEN/SF, Relator Senador Paulo Rocha, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE e com a Emenda nº 2-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1-CE e 2-PLEN, ambas de redação, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 224/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 96 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Retirado de pauta. |
| 11/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 91 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 10/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 179-185 - DSF nº 90 | Em reunião realizada em 09/06/2022, a Comissão aprovou o relatório, que passa a constituir o parecer pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CE. No curso da Reunião, foi designado Senador Paulo Paim como relator Ad Hoc. À SLSF. |
| 02/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 29-32 - DSF nº 127 | Encainhado à publicação. À CE |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLC 102/2018 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 09/06/2022 | Único | Aprovada - SF-CE - 09/06/2022 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 28/06/2022 | Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/11/2018
- Despachos:
- 01/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/06/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 20/12/2018 - Redistribuição)
- Senador Marcio Bittar (encerrado em 14/06/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 09/06/2022 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/06/2022 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 28/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/06/2022 - 21/06/2022: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/06/2022 - 20/07/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC), PARTICIPAÇÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AREA, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/06/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Sim: 70; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria vai à sanção.)
- Em 21/06/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 24/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada, às fls. 19 a 21, a Redação Final da matéria.
- 03/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 667, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 394, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 2018, sancionado e transformado na Lei n° 14.417, de 20 de julho de 2022.
À COARQ - OFSF 667/2022
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 394, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018 (Projeto de Lei nº 3.144, de 2015, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.417, de 20 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 512 - DSF nº 116
- Publicado no DSF Páginas 516 - DSF nº 116
- 21/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14417 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 20/07/2022.
- 30/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 611, de 30/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 161/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 612, de 30/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 161/2022
- OFSF 611/2022
- OFSF 612/2022
- Autógrafo - PLC 102/2018
- 28/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 28/06/2022)
Leitura, pelo Senador Paulo Paim, do Parecer nº 223/2022-PLEN/SF, Relator Senador Paulo Rocha, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE e com a Emenda nº 2-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 1-CE e 2-PLEN, ambas de redação, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 224/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 88-96 - DSF nº 101
- Publicado no DSF Páginas 17-26 - DSF nº 101
- P.S 223/2022 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 224/2022 - PLEN
- Votações nominais:
- 28/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
- 28/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 28/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 14h.
Não foram apresentadas emendas.
- 28/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Paulo Rocha, às 13h31.
- Relatório Legislativo
- 28/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, às 8h00.
- Relatório Legislativo
- 27/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 28/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 14h de 28/06/2022.
Designado o Senador Paulo Rocha Relator de Plenário.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022)
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 96
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 14h.
Não foram apresentadas emendas.
- 20/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 21/06/2022.
Prazo de emendamento: até as 14h de 21/06/2022.
- 14/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Com fundamento na Portaria do Primeiro Secretário nº 10, de 2022, que instituiu ponto facultativo em 17 de junho, o prazo final para emendamento fica prorrogado para 22/06/2022.
- 10/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/06/2022 a 21/06/2022. Perante a Mesa.
- 10/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 91
- 09/06/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/06/2022, a Comissão aprovou o relatório, que passa a constituir o parecer pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CE. No curso da Reunião, foi designado Senador Paulo Paim como relator Ad Hoc.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 179-185 - DSF nº 90
- P.S 44/2022 - CE
- 07/06/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/06/2022.
- 31/05/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.
- 26/05/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 31/05/2022.
- 08/03/2022
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Rocha, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/08/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 14/06/2021
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/08/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/08/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/08/2019.
- 11/07/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/07/2019.
- 28/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta (fls. 15 a 18).
- Relatório Legislativo
- 13/03/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
- 27/11/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
- 05/11/2018
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encainhado à publicação.
À CE - Publicado no DSF Páginas 29-32 - DSF nº 127
- 31/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/07/2024 17:45
