Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2018
Iniciativa: Deputado Federal Antonio Bulhões (REPUBLICANOS/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4431/2016
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa:
Proíbe a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/04/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 104/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. Aguardando leitura.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 45/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h50, relatório do Senador José Serra, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, com a subemenda que apresenta.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 72ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 161/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Serra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH-CCJ (SUBSTITUTIVO), com a Subemenda nº 1-CCJ.
- Identificação:
- P.S 5/2020 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 5, de 2020-PLEN, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo com a Subemenda, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2020-PLEN, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada no turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À matéria retorna à Câmara dos Deputados
- Identificação:
- OFSF 332/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 332, de 06/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2018. (fls. 30 a 31). À COARQ
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 104/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 332, de 06/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2018. (fls. 30 a 31). À COARQ
- Identificação:
- PLC 104/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de produtos fumígenos, cachimbo, narguilé, piteira e papel para enrolar cigarro a crianças e adolescentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. Aguardando leitura.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 45/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 17/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h50, relatório do Senador José Serra, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, com a subemenda que apresenta.
- Identificação:
- P.S 161/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Serra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH-CCJ (SUBSTITUTIVO), com a Subemenda nº 1-CCJ.
- Identificação:
- P.S 5/2020 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 5, de 2020-PLEN, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo com a Subemenda, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2020-PLEN, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada no turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À matéria retorna à Câmara dos Deputados
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 271-272 - DSF nº 6 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo com a Subemenda, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2020-PLEN, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada no turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À matéria retorna à Câmara dos Deputados |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 77-78 - DSF nº 6 | Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo com a Subemenda, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2020-PLEN, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada no turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. À matéria retorna à Câmara dos Deputados |
| 03/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 186 | Encerrou-se em 29 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 181 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 21/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 78-87 - DSF nº 179 | Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Serra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH-CCJ (SUBSTITUTIVO), com a Subemenda nº 1-CCJ. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 532-540 - DSF nº 63 | Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta. |
| 02/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 35-37 - DSF nº 127 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLC 104/2018 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | CDH | 08/05/2019 | Aprovada - SF-CDH - 08/05/2019, Aprovada - SF-CCJ - 20/11/2019 | |
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 / CDH - PLC 104/2018 | Senador José Serra (PSDB/SP) | CCJ | 20/11/2019 | Aprovada - SF-CCJ - 20/11/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/11/2018
- Despacho:
- 01/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Serra (encerrado em 20/11/2019 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 09/05/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/11/2019 - 29/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, FUMO, CIGARRO, PITEIRA, CRIANÇA, ADOLESCENTE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/02/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo), com a Subemenda nº 1. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 332, de 06/04/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 104, de 2018. (fls. 30 a 31).
À COARQ - OFSF 332/2020
- Autógrafo - PLC 104/2018
- 12/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 29).
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo com a Subemenda, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2020-PLEN, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada no turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À matéria retorna à Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 271-272 - DSF nº 6
- Publicado no DSF Páginas 77-78 - DSF nº 6
- P.S 5/2020 - PLEN
- 10/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11.02.2020.
Discussão, em turno único.
- 03/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 02/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 29 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 186
- 29/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 22/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 181
- 22/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/11/2019 a 29/11/2019. Perante a Mesa.
- 20/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emenda.
- 20/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador José Serra por deliberação da matéria.
- 20/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Serra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH-CCJ (SUBSTITUTIVO), com a Subemenda nº 1-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 78-87 - DSF nº 179
- P.S 161/2019 - CCJ
- 09/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h50, relatório do Senador José Serra, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, com a subemenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 16/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Serra, para emitir relatório.
- 09/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 8 a 16, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 09/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 07/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Nelsinho Trad, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 532-540 - DSF nº 63
- P.S 45/2019 - CDH
- 03/05/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2019.
- 05/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2019.
- 02/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/04/2019.
- 02/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- 19/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/11/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 35-37 - DSF nº 127
- 31/10/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
