Projeto de Lei do Senado n° 107, de 1999
- Autoria
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM AERONAVES COMERCIAIS DE PASSAGEIROS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 107/1999
- Autor:
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Data:
- 10/03/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM AERONAVES COMERCIAIS DE PASSAGEIROS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 19/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 632 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 104/99, retorna para manifestação da CCJ, uma vez que o sobrestamento de sua tramitação, aprovado naquela Comissão, por requerimento do relator, não se enquadra nas hipóteses estabelecidas no inciso III do art. 335 do RISF, que somente se aplicam àquelas proposições cuja iniciativa estão definidas no art. 61 da Constituição Federal. À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 11/05/1999)
- Senador Edison Lobão (encerrado em 19/07/1999)
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Senador José Maranhão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA, AERONAVE, COMERCIO, PASSAGEIRO, PROIBIÇÃO, VENDA, DISTRIBUIÇÃO, ATENDIMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, TEOR, ALCOOL, VOO, TERRITORIO NACIONAL. REQUISITOS, COMANDANTE, AERONAVE, AUTORIZAÇÃO, RECUSA, IMPEDIMENTO, ACESSO, BORDO, PASSAGEIRO, ALCOOLISMO, ALCOOLATRA, SUBSTANCIA, PSICOTROPICO, SOLICITAÇÃO, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, TESTE, AUTORIDADE, AEROPORTO.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLS nº 104, de 1999)
À SSCLSF.
- 29/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
- 31/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nºs 104 e 107, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 104, de 1999)
- 14/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 104, de 1999)
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando redistribuição.
- 18/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria, tramitando em conjunto com o PLS nº 104/99, retorna para manifestação da CCJ, uma vez que o sobrestamento de sua tramitação, aprovado naquela Comissão, por requerimento do relator, não se enquadra nas hipóteses estabelecidas no inciso III do art. 335 do RISF, que somente se aplicam àquelas proposições cuja iniciativa estão definidas no art. 61 da Constituição Federal.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 632
- 17/02/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 16, despacho do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, devolvendo a matéria ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, juntamente com o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 1999, que tramita em conjunto, uma vez que o sobrestamento objeto do Requerimento nº 237, de 1999, não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso III do art. 335 do Regimento Interno.
Ao Plenário, para comunicação à Casa.
- 28/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação.
- 05/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 23/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o relatório do Senador Romeu Tuma (cópia anexada às fls. 8 a 14) que conclui pela apresentação de Requerimento de sobrestamento do estudo dos Projetos de Lei do Senado nºs 104 e 107, de 1999, que tramitam em conjunto.
À SSCLSF.
- 16/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Romeu Tuma, com voto pelo sobrestamento dos Projetos de Lei do Senado nº104 e nº107 que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 30/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma para emitir relatório
- 19/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 19.07.99 para redistribuição da matéria.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Edison Lobão para relatar, juntamente com o PLS 104/99, com o qual tramita em conjunto.
- 28/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida na CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da materia e do PLS 104/99, que tramitam em conjunto.
- 27/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 236, de 1999, passando a matéria a tramitar em conjunto com o PLS nº 104, de 1999, ficando prejudicado o Requerimento nº 237, de 1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À SSCOM.
- 17/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.5.99.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 236 e 237, de 1999, de tramitação conjunta.
- 14/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para o dia 27.5.99.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nºs 236 e 237, de 1999, dos Senadores Francelino Pereira e Edison Lobão, respectivamente, de tramitação conjunta.
- 12/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- É LIDO O REQUERIMENTO Nº 236 E 237/99, DOS SRS. FRANCELINO PEREIRA E EDISON LOBÃO,RESPECTIVAMENTE, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DA MATÉRIA COM O PLS Nº 104/99.
A SGM PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DOS RQS LIDOS.
- 11/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
- 11/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS.
- 11/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao SACP para encaminhar a SSCLS para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 22/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 10/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 11 03 PAG 4969.
- 10/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 10/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:52