Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 31, de 2018


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Eduardo Guardia, contas bancárias no exterior e saques em dinheiro, por parte das entidades que integram os Serviços Sociais Autônomos (Sistema "S"). Requer ao Ministro de Estado da Fazenda que seja solicitada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Banco Central do Brasil (BCB), as seguintes informações: 1. Existem contas no exterior, declaradas ou não declaradas, de dirigentes das seguintes entidades: a) Confederação Nacional da Indústria (CNI), b) Confederação Nacional do Comércio (CNC), c) Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e Confederação Nacional da Agricultura (CNA)? 2. Houve saques em dinheiro das contas das entidades Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional da Indústria (SENAI), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX BRASIL), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Federação das Indústrias do Estado de Tocantis (FIETO) em valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos anos de 2014 a 2018?

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
22/11/2018 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2024-07-16 às 07:03

Identificação:
RTG 31/2018
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Eduardo Guardia, contas bancárias no exterior e saques em dinheiro, por parte das entidades que integram os Serviços Sociais Autônomos (Sistema "S"). Requer ao Ministro de Estado da Fazenda que seja solicitada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Banco Central do Brasil (BCB), as seguintes informações: 1. Existem contas no exterior, declaradas ou não declaradas, de dirigentes das seguintes entidades: a) Confederação Nacional da Indústria (CNI), b) Confederação Nacional do Comércio (CNC), c) Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e Confederação Nacional da Agricultura (CNA)? 2. Houve saques em dinheiro das contas das entidades Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional da Indústria (SENAI), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX BRASIL), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Federação das Indústrias do Estado de Tocantis (FIETO) em valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos anos de 2014 a 2018?
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL (BCB), EXISTENCIA, SAQUE, CONTA BANCARIA, PAIS ESTRANGEIRO, DIRIGENTE, ENTIDADE, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, SISTEMA S
22/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
O presente Requerimento passa a tramitar com a denominação de RQS nº 516, de 2018.
07/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhado o Memo. nº 31/2018/CTFC, nesta data, ao Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira, para deliberação da Mesa, nos termos do art. 50, §2, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a comissão, nesta data, na 19ª Reunião Extraordinária, é votada e aprovada a inclusão extrapauta deste requerimento, sendo lido e aprovado.
07/11/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 12:11.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:51