Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Esta Lei, ridendo castigat mores, denominada Lei Ônix Lorenzoni, acrescenta dispositivo do perdão judicial à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe que, a critério do juiz, poderá ser concedido perdão judicial em caso de crimes eleitorais, contra a administração pública ou contra o sistema financeiro nacional, desde que o réu atenda às seguintes condições: I – demonstre arrependimento; II – confesse a prática do crime; e III – apresente pedido público de perdão e de dispensa da pena.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Wilder Morais
Último local:
21/12/2018 - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
19/11/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 19/01/2019 às 08:37

Identificação:
PLS 434/2018
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Esta Lei, ridendo castigat mores, denominada Lei Ônix Lorenzoni, acrescenta dispositivo do perdão judicial à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
PLS 434/2018
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Esta Lei, ridendo castigat mores, denominada Lei Ônix Lorenzoni, acrescenta dispositivo do perdão judicial à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/11/2018 Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 130
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
08/11/2018 Publicado no DSF Páginas 107-111 - DSF nº 130
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Data de Leitura:
07/11/2018
Despacho:
07/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Wilder Morais
Prazos:
09/11/2018 - 16/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 21/11/2018*************
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a Relatoria.
12/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
09/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
07/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 130
Publicado no DSF Páginas 107-111 - DSF nº 130
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/11/2018 às 19h10
07/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/11/2018 a 16/11/2018. Perante a CCJ.
07/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 07/11/2018.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)