Projeto de Resolução do Senado n° 51, de 2018

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para sobrestar a análise de pedido de autorização de operação de crédito externo quando a manifestação do órgão competente do Poder Executivo decorrer de decisão judicial não definitiva.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PRS 51/2018
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para sobrestar a análise de pedido de autorização de operação de crédito externo quando a manifestação do órgão competente do Poder Executivo decorrer de decisão judicial não definitiva.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/03/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 94/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
07/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 470-477 - DSF nº 111
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
08/08/2019 Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 111
Concluída a instrução da matéria, o presente projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
24/11/2018 Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 141
Encerrou-se em 22 de novembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ, onde se encontra o Projeto Resolução nº 17, de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
14/11/2018 Publicado no DSF Páginas 269 - DSF nº 134
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF). De 16/11/2018 a 22/11/2018. Perante a Mesa.
14/11/2018 Publicado no DSF Páginas 262-268 - DSF nº 134
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PRS 51/2018 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 07/08/2019 Único Aprovada - SF-CCJ - 07/08/2019

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/11/2018
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 07/08/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/11/2018 - 22/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ACRESCIMO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO, CREDITO EXTERNO, DEPENDENCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
08/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o presente projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 111
07/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 470-477 - DSF nº 111
P.S 94/2019 - CCJ
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista a Senadora Rose de Freitas, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antônio Anastasia e do avulso da matéria ao Gabinete da Senadora.
05/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
13/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
Matéria com o relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
23/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 22 de novembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
À CCJ, onde se encontra o Projeto Resolução nº 17, de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 141
23/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
13/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
Publicado no DSF Páginas 262-268 - DSF nº 134
Avulso inicial da matéria
13/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF). De 16/11/2018 a 22/11/2018. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 269 - DSF nº 134
13/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº133, em 13/11/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:07