Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2018
Autoria: Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8954/2017
Norma Gerada: Lei nº 15.109 de 13/03/2025
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.
Explicação da Ementa: Altera o Código de Processo Civil, para determinar que o advogado fica isento de pagar custas processuais na execução de honorários advocatícios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.109 de 13/03/2025
- Último local:
- 07/05/2025 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 14/03/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 120/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 05/03/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h10min, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatorio sobre o PLC 120-2018 - custas advogado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2021 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatorio sobre o PLC 120-2018 - custas advogado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Relatorio sobre a emenda de plenario ao PLC 120, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 345/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 345/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 346/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 346, DE 2021 – PLEN/SF. Redação para o turno suplementar do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 345/2021–PLEN/SF, pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 120/2018
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLC 120/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. Designado Relator de Plenário o Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foi apresentada a Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Galera Mari Advogados Associados
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica, de Galera Mari Advogados Associados, solicitando que as ações de arbitramento sejam incluídas na redação do PLC nº 120/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO P Nº 119/2025 - REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4538/2021.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Lista de presença.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 808/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 808, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2018. e encaminhando a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 120/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 808, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2018. e encaminhando a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 16/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018 (Projeto de Lei nº 4.538/2021, na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFC 19/2025 - Primeira Secretaria
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018 (Projeto de Lei nº 4.538/2021, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 16, de 2025, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018 (nºs 8.954/2017 e 4.538/2021-SCD, na Câmara dos Deputados). A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 10/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 184-192 - DSF nº 206 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 345/2021–PLEN/SF, pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ - e a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado publicação o Parecer nº 346/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 10/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 93-94 - DSF nº 206 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 345/2021–PLEN/SF, pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ - e a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado publicação o Parecer nº 346/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 349 - DSF nº 204 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 330-341 - DSF nº 204 | Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 330-341 - DSF nº 204 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 17/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 37-39 - DSF nº 136 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 120/2018 | Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) | 08/12/2021 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/12/2021 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PLC 120/2018 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 09/12/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/11/2018
- Despacho:
- 16/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 09/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/02/2025 - 14/03/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 14/03/2025 10:17) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ISENÇÃO, ADVOGADO, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, EXECUÇÃO, HONORARIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo, com a Emenda nº 2, fica prejudicado o Projeto. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- Matérias relacionadas:
- 07/05/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 19, de 2025, na origem, que comunica a restituição de autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018 (Projeto de Lei nº 4.538/2021, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025.
- 14/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15109 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 13/03/2025.
- 28/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 16, de 2025, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018 (nºs 8.954/2017 e 4.538/2021-SCD, na Câmara dos Deputados).
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 25
- 16/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 808, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2018. e encaminhando autógrafo do substitutivo para revisão.
À COARQ. - OFSF 808/2021
- Autógrafo - PLC 120/2018
- 13/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 345/2021–PLEN/SF, pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ - e a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado publicação o Parecer nº 346/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 93-94 - DSF nº 206
- Publicado no DSF Páginas 184-192 - DSF nº 206
- P.S 346/2021 - PLEN
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 17:14.
Não foram apresentados destaques.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foi apresentada a Emenda nº 2. - Avulso de emendas
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
Designado Relator de Plenário o Senador Antonio Anastasia. - EMENDA 2 PLEN - PLC 120/2018
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 330-341 - DSF nº 204
- Publicado no DSF Páginas 349 - DSF nº 204
- 08/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/12/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 330-341 - DSF nº 204
- P.S 29/2021 - CCJ
- 11/11/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/06/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h10min, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 19/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 37-39 - DSF nº 136
- 14/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2025 18:46
