Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2018

Iniciativa
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8954/2017
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Civil, para determinar que o advogado fica isento de pagar custas processuais na execução de honorários advocatícios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
15/02/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/12/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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7.078 86
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Resultado apurado em 2022-05-20 às 22:06

Identificação:
PLC 120/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h10min, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Relatorio sobre o PLC 120-2018 - custas advogado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2021 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Relatorio sobre o PLC 120-2018 - custas advogado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Relatorio sobre a emenda de plenario ao PLC 120, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 345/2021 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 345/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 346/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
PARECER Nº 346, DE 2021 – PLEN/SF. Redação para o turno suplementar do Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 345/2021–PLEN/SF, pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN. ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLC 120/2018
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLC 120/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas. Designado Relator de Plenário o Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foi apresentada a Emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Lista de presença.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
OFSF 808/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 808, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2018. e encaminhando a... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 120/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 808, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2018. e encaminhando a... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Galera Mari Advogados Associados
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica, de Galera Mari Advogados Associados, solicitando que as ações de arbitramento sejam incluídas na redação do PLC nº 120/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 184-192 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 345/2021–PLEN/SF, pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ - e a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado publicação o Parecer nº 346/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 93-94 - DSF nº 206
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 345/2021–PLEN/SF, pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ - e a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado publicação o Parecer nº 346/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 349 - DSF nº 204
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 330-341 - DSF nº 204
Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
09/12/2021 Publicado no DSF Páginas 330-341 - DSF nº 204
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/11/2018 Publicado no DSF Páginas 37-39 - DSF nº 136
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 120/2018 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) CCJ 08/12/2021 Aprovada - SF-CCJ - 08/12/2021
EMENDA 2 PLEN - PLC 120/2018 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 09/12/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/11/2018
Despacho:
16/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 09/12/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ISENÇÃO, ADVOGADO, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, EXECUÇÃO, HONORARIOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo, com a Emenda nº 2, fica prejudicado o Projeto. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 808, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 2018. e encaminhando autógrafo do substitutivo para revisão.
À COARQ.
OFSF 808/2021
Autógrafo - PLC 120/2018
13/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 345/2021–PLEN/SF, pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ - e a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado publicação o Parecer nº 346/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 93-94 - DSF nº 206
Publicado no DSF Páginas 184-192 - DSF nº 206
P.S 346/2021 - PLEN
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 17:14.
Não foram apresentados destaques.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Relatório Legislativo
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foi apresentada a Emenda nº 2.
Avulso de emendas
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
Designado Relator de Plenário o Senador Antonio Anastasia.
EMENDA 2 PLEN - PLC 120/2018
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021.
08/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 330-341 - DSF nº 204
Publicado no DSF Páginas 349 - DSF nº 204
08/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 330-341 - DSF nº 204
P.S 29/2021 - CCJ
11/11/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/06/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido relatório reformulado pelo Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h10min, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Antonio Anastasia.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
19/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 37-39 - DSF nº 136
14/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/04/2022 14:59