Ver também: PLS 286/2015

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7609/2017       Norma Gerada: Lei nº 13.818 de 24/04/2019

Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ‘dispõe sobre as Sociedades por Ações’, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

Explicação da Ementa:
Modifica a Lei das Sociedades por Ações para permitir que as demonstrações financeiras das sociedades que indica sejam publicadas de forma resumida em jornal de grande circulação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.818 de 24/04/2019
Último local:
25/04/2019 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/04/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 21/07/2019 às 02:17

Identificação:
ECD 3/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ‘dispõe sobre as Sociedades por Ações’, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
29/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório favorável a Emenda da Câmara nº 3 de 2018 (fls. 19-21).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 115/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Tasso Jereissati que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. Anexado o parecer da comissão . À SLSF.
Identificação:
P.S 73/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 73, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovado a Emenda da Câmara. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2015. (Parecer nº 73, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPSF 20/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção a Emenda da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n°286, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 134, de 03/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33). Remetido Ofício SF n.º 135, de 03/04/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
OFSF 134/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 20 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Emenda da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n°286, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 134, de 03/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33). Remetido Ofício SF n.º 135, de 03/04/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
OFSF 135/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República da Emenda da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n°286, de 2015.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 134, de 03/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33). Remetido Ofício SF n.º 135, de 03/04/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
Autógrafo - PLS 286/2015
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ‘dispõe sobre as Sociedades por Ações’, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 134, de 03/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33). Remetido Ofício SF n.º 135, de 03/04/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
Identificação:
ECD 3/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ‘dispõe sobre as Sociedades por Ações’, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
29/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório favorável a Emenda da Câmara nº 3 de 2018 (fls. 19-21).
Identificação:
P.S 115/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
04/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Tasso Jereissati que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. Anexado o parecer da comissão . À SLSF.
Identificação:
P.S 73/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 73, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovado a Emenda da Câmara. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2015. (Parecer nº 73, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2019 Publicado no DSF Páginas 200-202 - DSF nº 36
Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovado a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2015. (Parecer nº 73, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
28/03/2019 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 36
Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovado a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2015. (Parecer nº 73, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
06/12/2018 Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 149
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
05/12/2018 Publicado no DSF Páginas 811-817 - DSF nº 148
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Tasso Jereissati que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria.
Anexado o parecer da comissão .
À SLSF.
17/11/2018 Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 136
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/11/2018
Despacho:
16/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 04/12/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/04/2019 - 24/04/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à sanção.)
Em 20/03/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
25/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.818 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2019 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 24/04/2019.
03/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 134, de 03/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33).
Remetido Ofício SF n.º 135, de 03/04/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).
MPSF 20/2019
OFSF 135/2019
OFSF 134/2019
Autógrafo - PLS 286/2015
28/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
27/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovado a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2015. (Parecer nº 73, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 200-202 - DSF nº 36
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 36
P.S 73/2019 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/03/2019 às 12h26
19/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/03/2019.
Discussão, em turno único.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27/03/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/03/2019 às 20h11
01/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 149
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2018 às 15h03
04/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/12/2018 às 15h45
04/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Tasso Jereissati que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria.
Anexado o parecer da comissão .
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 811-817 - DSF nº 148
P.S 115/2018 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/12/2018 às 18h00
04/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Tasso Jereissati por deliberação da matéria.
29/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/12/2018.
29/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório favorável a Emenda da Câmara nº 3 de 2018 (fls. 19-21).
Relatório Legislativo
22/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati (art. 129 do RISF).
19/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 136
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 19/11/2018 às 9h57
14/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/11/2018 às 9h43