Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2015
Ver também: PLS 286/2015
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7609/2017
Norma Gerada: Lei nº 13.818 de 24/04/2019
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico, Jurídico > Direito Civil
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ‘dispõe sobre as Sociedades por Ações’, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Explicação da Ementa: Modifica a Lei das Sociedades por Ações para permitir que as demonstrações financeiras das sociedades que indica sejam publicadas de forma resumida em jornal de grande circulação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.818 de 24/04/2019
- Último estado:
- 25/04/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- ECD 3/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ‘dispõe sobre as Sociedades por Ações’, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 29/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório favorável a Emenda da Câmara nº 3 de 2018 (fls. 19-21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 115/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 04/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Tasso Jereissati que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. Anexado o parecer da comissão . À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 73/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 73, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovado a Emenda da Câmara. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2015. (Parecer nº 73, de 2019 –... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 286/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que ‘dispõe sobre as Sociedades por Ações’, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 134, de 03/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 04/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 20/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção a Emenda da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n°286, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 134, de 03/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 134/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 20 , de 2019 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Emenda da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n°286, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 134, de 03/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 135/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República da Emenda da Câmara dos Deputados n° 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n°286, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 134, de 03/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 200-202 - DSF nº 36 | Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovado a Emenda da Câmara. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2015. (Parecer nº 73, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 36 | Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados. À sanção. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Discussão encerrada. Aprovado a Emenda da Câmara. Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2015. (Parecer nº 73, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 149 | Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia. |
| 05/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 811-817 - DSF nº 148 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Tasso Jereissati que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. Anexado o parecer da comissão . À SLSF. |
| 17/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 136 | Encaminhado à publicação. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/11/2018
- Despacho:
- 16/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 04/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/04/2019 - 24/04/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/03/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à sanção.)
- Em 20/03/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 07/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 25/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.818 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2019 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 24/04/2019.
- 03/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 134, de 03/04/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 20/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33).
Remetido Ofício SF n.º 135, de 03/04/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34). - MPSF 20/2019
- OFSF 134/2019
- OFSF 135/2019
- Autógrafo - PLS 286/2015
- 28/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
- 27/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada a Emenda da Câmara dos Deputados.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovado a Emenda da Câmara.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2015. (Parecer nº 73, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 200-202 - DSF nº 36
- Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 36
- P.S 73/2019 - PLEN
- 19/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/03/2019.
Discussão, em turno único.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27/03/2019.
Discussão, em turno único.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
- Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 149
- 04/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 04/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Tasso Jereissati que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria.
Anexado o parecer da comissão .
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 811-817 - DSF nº 148
- P.S 115/2018 - CAE
- 04/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Tasso Jereissati por deliberação da matéria.
- 29/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/12/2018.
- 29/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório favorável a Emenda da Câmara nº 3 de 2018 (fls. 19-21).
- Relatório Legislativo
- 22/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati (art. 129 do RISF).
- 19/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 136
- 14/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/04/2022 17:20
