Projeto de Resolução do Senado n° 52, de 2018
Autoria: Comissão de Serviços de Infraestrutura
Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa: Altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 52/2018
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/12/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h45min, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 226/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. À Comissão Diretora. (Na sessão de 12/12/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 604, de 2018, de urgência... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 02/07/2019
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado (às fls. 14-20) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Eduardo Gomes, relator da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 604/2018
- Autor:
- Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Resolução nº 52/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. À Comissão Diretora. (Na sessão de 12/12/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 604, de 2018, de urgência... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do RQS 604/2018, de urgência
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. À Comissão Diretora. (Na sessão de 12/12/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 604, de 2018, de urgência... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 60 | A Presidência comunica ao Plenário que encaminha os PRS nºs 11 e 57/2015, nº 14/2016, nº 52/2018 e 26/2019 à CCJ, para reexame, por tratarem todos de alteração do Regimento Interno do Senado Federal. Após o exame da CCJ, os referidos projetos vão ao exame da Comissão Diretora. |
| 14/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 46-48 - DSF nº 155 | Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. À Comissão Diretora. (Na sessão de 12/12/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 604, de 2018, de urgência para a matéria) |
| 30/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 145 | Encerrou-se em 2 de novembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria vai á CCJ onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17 de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal. ************* Retificado em 29/11/2018************* (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 29/11/2018) Encerrou-se em 28 de novembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria vai á CCJ onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17 de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal. |
| 21/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 1015 - DSF nº 138 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF). De 22/11/2018 a 28/11/2018. Perante a Mesa. |
| 21/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 1015 - DSF nº 138 | Encaminhado à publicação. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 21/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 1009-1014 - DSF nº 138 | Encaminhado à publicação. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/11/2018
- Despachos:
- 28/11/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 13/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Pimentel (encerrado em 13/12/2018 - Designação de relator de plenário)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 13/12/2018 - Deliberação da matéria)
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 19/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 22/11/2018 - 28/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, PREVISÃO, ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR), RELATORIO, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, ASSUNTO, CONCESSÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2018 - - (Proferido o parecer de Plenário, em substituição à CCJ. A matéria vai à C-Dir.)
- Em 12/12/2018 - - (Aprovado o Requerimento nº 604/2018, de urgência para o PRS 52/2018.)
- Em 11/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Em 05/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 29/04/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Projeto retorna à CCJ nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encaminha os PRS nºs 11 e 57/2015, nº 14/2016, nº 52/2018 e 26/2019 à CCJ, para reexame, por tratarem todos de alteração do Regimento Interno do Senado Federal.
Após o exame da CCJ, os referidos projetos vão ao exame da Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 60
- 19/04/2021
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 19/04/2021
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 02/07/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Juntado (às fls. 14-20) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Eduardo Gomes, relator da matéria.
- Relatório Legislativo
- 27/06/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À COAME.
- 13/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
À Comissão Diretora.
(Na sessão de 12/12/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 604, de 2018, de urgência para a matéria) - Publicado no DSF Páginas 46-48 - DSF nº 155
- RQS 604/2018
- P.S 226/2018 - PLEN
- Avulso de requerimento
- 12/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, em atendimento ao OF nº 1362/2018, da Presidência do Senado, recebido nesta data, em virtude de requerimento de urgência subscrito por líderes.
- 06/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2018.
************* Retificado em 12/12/2018*************
Encaminhado à CCJ a pedido.
- 05/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2018.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2018.
Discussão, em turno único.
- 05/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 05/12/2018.
- 05/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h45min, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
Matéria com o relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 28/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de novembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai á CCJ onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17 de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 29/11/2018*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 29/11/2018)
Encerrou-se em 28 de novembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai á CCJ onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17 de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 145
- 28/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 1015 - DSF nº 138
- Publicado no DSF Páginas 1009-1014 - DSF nº 138
- Avulso inicial da matéria
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF). De 22/11/2018 a 28/11/2018. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 1015 - DSF nº 138
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº136, em 20/11/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:07
