Projeto de Resolução do Senado n° 52, de 2018

Autoria
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-01-31 às 01:36

Identificação:
PRS 52/2018
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
05/12/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h45min, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 226/2018 - PLEN
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. À Comissão Diretora. (Na sessão de 12/12/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 604, de 2018, de urgência... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
02/07/2019
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado (às fls. 14-20) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Eduardo Gomes, relator da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 604/2018
Autor:
Líder do MDB Simone Tebet (MDB/MS), Líder do PDT Acir Gurgacz (PDT/RO), Líder do Bloco Social Democrata Eduardo Amorim (PSDB/SE), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do Bloco Moderador Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PTB Armando Monteiro (PTB/PE), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Urgência para o Projeto de Resolução nº 52/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. À Comissão Diretora. (Na sessão de 12/12/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 604, de 2018, de urgência... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Avulso do RQS 604/2018, de urgência
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. À Comissão Diretora. (Na sessão de 12/12/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 604, de 2018, de urgência... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2021 Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 60
A Presidência comunica ao Plenário que encaminha os PRS nºs 11 e 57/2015, nº 14/2016, nº 52/2018 e 26/2019 à CCJ, para reexame, por tratarem todos de alteração do Regimento Interno do Senado Federal.
Após o exame da CCJ, os referidos projetos vão ao exame da Comissão Diretora.
14/12/2018 Publicado no DSF Páginas 46-48 - DSF nº 155
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
À Comissão Diretora.
(Na sessão de 12/12/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 604, de 2018, de urgência para a matéria)
30/11/2018 Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 145
Encerrou-se em 2 de novembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai á CCJ onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17 de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 29/11/2018*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 29/11/2018)
Encerrou-se em 28 de novembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai á CCJ onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17 de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
21/11/2018 Publicado no DSF Páginas 1015 - DSF nº 138
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF). De 22/11/2018 a 28/11/2018. Perante a Mesa.
21/11/2018 Publicado no DSF Páginas 1015 - DSF nº 138
Encaminhado à publicação.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
21/11/2018 Publicado no DSF Páginas 1009-1014 - DSF nº 138
Encaminhado à publicação.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/11/2018
Despachos:
28/11/2018
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
13/12/2018
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
28/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 13/12/2018 - Designação de relator de plenário)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 13/12/2018 - Deliberação da matéria)
CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
  • Senador Eduardo Gomes (encerrado em 19/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
22/11/2018 - 28/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, PREVISÃO, ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR), RELATORIO, COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, ASSUNTO, CONCESSÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2018 - - (Proferido o parecer de Plenário, em substituição à CCJ. A matéria vai à C-Dir.)
Em 12/12/2018 - - (Aprovado o Requerimento nº 604/2018, de urgência para o PRS 52/2018.)
Em 11/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
Em 05/12/2018 - - (Não houve deliberação.)
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
29/04/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Projeto retorna à CCJ nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encaminha os PRS nºs 11 e 57/2015, nº 14/2016, nº 52/2018 e 26/2019 à CCJ, para reexame, por tratarem todos de alteração do Regimento Interno do Senado Federal.
Após o exame da CCJ, os referidos projetos vão ao exame da Comissão Diretora.
Publicado no DSF Páginas 284 - DSF nº 60
19/04/2021
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Aguardando designação de relator.
19/04/2021
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
02/07/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Juntado (às fls. 14-20) relatório pelo deferimento, emitido pelo Senador Eduardo Gomes, relator da matéria.
Relatório Legislativo
27/06/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
06/02/2019
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À COAME.
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 226, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
À Comissão Diretora.
(Na sessão de 12/12/2018 é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 604, de 2018, de urgência para a matéria)
Publicado no DSF Páginas 46-48 - DSF nº 155
RQS 604/2018
Avulso de requerimento
P.S 226/2018 - PLEN
12/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, em atendimento ao OF nº 1362/2018, da Presidência do Senado, recebido nesta data, em virtude de requerimento de urgência subscrito por líderes.
06/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2018.
************* Retificado em 12/12/2018*************
Encaminhado à CCJ a pedido.
05/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2018, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2018.
05/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2018.
Discussão, em turno único.
05/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 05/12/2018.
05/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h45min, o relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
Matéria com o relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
28/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 2 de novembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai á CCJ onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17 de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 29/11/2018*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NA SESSÃO DE 29/11/2018)
Encerrou-se em 28 de novembro de 2018 o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai á CCJ onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17 de 2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 145
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 1015 - DSF nº 138
Publicado no DSF Páginas 1009-1014 - DSF nº 138
Avulso inicial da matéria
20/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF). De 22/11/2018 a 28/11/2018. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 1015 - DSF nº 138
20/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº136, em 20/11/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:07