Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2018
Ver também: VET 41/2018
- Iniciativa
- Superior Tribunal Militar
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7683/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.774 de 19/12/2018
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Organização Judiciária Militar, para modificar a estrutura da Justiça Militar da União, de seus Serviços Auxiliares e da Justiça Militar em tempo de guerra. Modifica competências e prevê a substituição da Auditoria de Correição pela Corregedoria da Justiça Militar, dos Juízes-Auditores pelos Juízes Federais da Justiça Militar e dos Técnicos Judiciários pelos Analistas Judiciários. Altera a disciplina de ingresso, promoção, remoção, aposentadoria e inatividade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.774 de 19/12/2018
- Último estado:
- 20/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 123/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 98 (noventa e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 98 (noventa e oito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 28/11/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 09h relatório do Senador Dário Berger com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 109/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/12/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador José Pimentel apresenta a Emenda n° 1, de redação, que é acatada pelo Relator, Senador Dário Berger. A Comissão aprova o Relatório, que passa a c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 214/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 214, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, sem apresentação novas emendas perante a Mesa. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 123/2018
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 05/12/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 582/2018
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/12/2018
- Descrição/Ementa
- Urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 582, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Superior Tribunal Militar
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 420, de 2014, do Superior Tribunal Militar, encaminhando projeto de lei para a Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 04/12/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12h, o Voto em Separado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/12/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 203/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n°123, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1309, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 203/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1309/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 203 , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°123, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1309, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 203/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1310/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1309, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 203/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 123/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1309, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 203/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 321-333 - DSF nº 150 | Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, sem apresentação novas emendas perante a Mesa. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 214, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 07/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 150 | Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, sem apresentação novas emendas perante a Mesa. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 214, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 06/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 412-426 - DSF nº 149 | Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador José Pimentel apresenta a Emenda n° 1, de redação, que é acatada pelo Relator, Senador Dário Berger. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Dário Berger, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 123). |
| 06/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 262-265 - DSF nº 149 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 582, de 2018, de iniciativa da CCJ, que solicita, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para a presente matéria. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 149 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 582, de 2018, de iniciativa da CCJ, que solicita, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para a presente matéria. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 72-93 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 123/2018 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 05/12/2018 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2018 |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 420/2014
- Data de Leitura:
- 21/11/2018
- Despacho:
- 21/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Dário Berger (encerrado em 05/12/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/12/2018 - 20/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 20/12/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUSTIÇA MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS AUXILIARES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 05/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 582, de 2018, de urgência.)
- Matérias relacionadas:
- 10/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 20/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.774 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2018 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 19/12/2018.
- 11/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1309, de 11/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 203/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 153 a 165).
Remetido Ofício SF n.º 1310, de 11/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 166). - MPSF 203/2018
- OFSF 1309/2018
- OFSF 1310/2018
- Autógrafo - PLC 123/2018
- 07/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.142 a 152).
- 06/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada, sem apresentação novas emendas perante a Mesa.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 214, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 321-333 - DSF nº 150
- Publicado no DSF Páginas 24 - DSF nº 150
- P.S 214/2018 - PLEN
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 6/12/2018, nos termos do Requerimento nº 582, de 2018.
Discussão, em turno único.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 582, de 2018, de iniciativa da CCJ, que solicita, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 149
- Publicado no DSF Páginas 262-265 - DSF nº 149
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/12/2018 a 13/12/2018. Perante a Mesa.
- 05/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 05/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador José Pimentel apresenta a Emenda n° 1, de redação, que é acatada pelo Relator, Senador Dário Berger.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2018-CCJ, de autoria do Senador Dário Berger, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 123). - Publicado no DSF Páginas 412-426 - DSF nº 149
- P.S 109/2018 - CCJ
- 04/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h, o Voto em Separado do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 28/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 28.
Lido o relatório, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório do Senador Dário Berger e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 28/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 09h relatório do Senador Dário Berger com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
- 21/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 72-93 - DSF nº 139
- 21/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 98 (noventa e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - PLC 123/2018
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:04
