Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Direito aeronáutico e direito espacial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o erro no preenchimento do nome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador; que o cancelamento da viagem ou a desistência do passageiro, por motivo de força maior, geram direito ao seu reembolso; e que, mesmo com o não comparecimento para o embarque, fica mantida a reserva para os trechos subsequentes.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador José Maranhão
Último local:
19/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/11/2019 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Participe

16 4
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 28/02/2020 às 18:44

Identificação:
PLS 444/2018
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h40min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a remessa do PLS 444/2018 para CTFC
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/08/2019
Descrição/Ementa
Solicita remessa do processado físico do Projeto de Lei do Senado n° 444, de 2018, à Secretaria-Geral da Mesa, para que seja dado prosseguimento à tramitação de requerimento, do Senador Rodrigo Cunha, de audiência da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - CTFC.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/08/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 444/2018
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
19/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
PLS 444/2018
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
22/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h40min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
28/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a remessa do PLS 444/2018 para CTFC
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 186-190 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 444/2018 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CCJ 19/11/2019
Data de Leitura:
21/11/2018
Despacho:
21/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Maranhão
Prazos:
23/11/2018 - 29/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CRITERIOS, CANCELAMENTO, EMBARQUE, OBRIGAÇÃO, CORREÇÃO, NOME, PASSAGEIRO, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, MULTA
19/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Encaminhada ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
05/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
22/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h40min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 186-190 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/11/2018 às 16h47
21/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/11/2018 a 29/11/2018. Perante a CCJ.
21/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº137, em 21/11/2018.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
************* Retificado em 21/11/2018*************
(Este processo contém três folhas numeradas)