Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos.

Explicação da Ementa:
Estabelece como crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de 60 anos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
11/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
11/03/2020 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

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Resultado apurado em 02/04/2020 às 07:37

Identificação:
PLS 446/2018
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h34min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
PLS 446/2018
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h34min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 198-201 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Data de Leitura:
21/11/2018
Despacho:
21/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
Prazos:
23/11/2018 - 29/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, HIPOTESE, LESÃO CORPORAL, MORTE, VITIMA, MULHER, CRIANÇA, IDOSO
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
09/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h34min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
21/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
21/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 198-201 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 202 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/11/2018 às 16h47
21/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/11/2018 a 29/11/2018. Perante a CCJ.
21/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº137, em 21/11/2018.
(Este processo contém duas folhas numeradas)