Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade, na ocupação das vagas concedidas aos menores aprendizes, aos adolescentes que residam em espaços de acolhimento institucional e abrigos, e acrescenta § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregador, nas contratações de aprendizes, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece que as vagas de aprendizes serão reservadas, preferencialmente, aos adolescentes que se encontrem, comprovadamente, residindo em espaços de acolhimento institucional ou abrigos e reduz para 14% a contribuição previdenciária do empregador, nas contratações de aprendizes, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/02/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
13/02/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 25/04/2019 às 14:43

Identificação:
PLS 449/2018
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade, na ocupação das vagas concedidas aos menores aprendizes, aos adolescentes que residam em espaços de acolhimento institucional e abrigos, e acrescenta § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregador, nas contratações de aprendizes, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS em decisão terminativa. (Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.)
Identificação:
PLS 449/2018
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade, na ocupação das vagas concedidas aos menores aprendizes, aos adolescentes que residam em espaços de acolhimento institucional e abrigos, e acrescenta § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregador, nas contratações de aprendizes, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS em decisão terminativa. (Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.)
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CAS em decisão terminativa.
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.)
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 218-223 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
À CAS em decisão terminativa.
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, PRIORIDADE, OCUPAÇÃO, VAGA, MENOR, APRENDIZ, ADOLESCENTE, RESIDENCIA, ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADOR, CONTRATAÇÃO, MENOR, APRENDIZ
Observações:
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Data de Leitura:
21/11/2018
Despacho:
21/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
23/11/2018 - 29/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
22/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/11/2018.
Último dia: 29/11/2018.
21/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS em decisão terminativa.
(Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 218-223 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 22/11/2018 às 9h56
21/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/11/2018 a 29/11/2018. Perante a CAS.
21/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº137, em 21/11/2018.