Autoria: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos e em instituições públicas de ensino superior e profissional e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública a estudantes de instituições privadas de ensino superior.

Explicação da Ementa:
Determina que o processo seletivo para ingresso em ensino público (educação técnica e superior) terá´ como etapa obrigatória a realização de exame toxicológico e que a renovação da matrícula dos estudantes dependerá da realização de exame toxicológico realizado anualmente.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogério Carvalho
Último local:
20/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 06/06/2020 às 21:22

Identificação:
PLS 451/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
19/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos e em instituições públicas de ensino superior e profissional e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública a estudantes de instituições privadas de ensino superior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Requer oitiva da CDH para o PLS 451/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Solicita remessa do processado do PLS 451/2018 à Secretaria-Geral da Mesa para que seja dado prosseguimento à tramitação do requerimento de audiência da CDH, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Styvenson Valentim e Eduardo Girão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 451/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
19/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos e em instituições públicas de ensino superior e profissional e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública a estudantes de instituições privadas de ensino superior.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/09/2019
Descrição/Ementa
Requer oitiva da CDH para o PLS 451/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2018 Publicado no DSF Páginas 353-358 - DSF nº 142
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.
Data de Leitura:
26/11/2018
Despacho:
26/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rogério Carvalho
Prazos:
28/11/2018 - 04/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, REQUISITOS, INVESTIDURA, DEMISSÃO, EXAME, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, REQUISITOS, INGRESSO, RENOVAÇÃO, MATRICULA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ENSINO SUPERIOR, EXAME, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), REQUISITOS, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, EXAME, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE
Observações:
ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO; LEI DO PROUNI
20/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
26/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 353-358 - DSF nº 142
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 26/11/2018 às 18h07
26/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/11/2018 a 04/12/2018. Perante a CCJ.
26/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº139, em 26/11/2018.