Autoria: Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Crimes Ambientais para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais, vedada a destruição de veículos e equipamentos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Wellington Fagundes
Último local:
07/05/2019 - Comissão Diretora do Senado Federal (Coordenação de Apoio à Mesa)
Último estado:
30/04/2019 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 23/10/2019 às 15:10

Identificação:
PLS 455/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
27/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 353/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 361/2018 e PLS 455/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/04/2019
Descrição/Ementa
Solicita processado físico das matérias - PLS 361/2018 e PLS 455/2018 - para leitura de requerimento para tramitação conjunta.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Of. SF/239/2019 (anexado à fl. 4), da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Wellington Fagundes que pretende tramitação conjunta dos projetos, por tratarem da mesma matéria.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
RQS 353/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 353/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018. O RQS 353/2019 vai à CDIR.
Identificação:
PLS 455/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
27/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para estabelecer procedimentos de apreensão, perdimento e destinação de bens utilizados em infrações ambientais e para proibir a destruição de veículos e equipamentos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 353/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLS 361/2018 e PLS 455/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
RQS 353/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o RQS 353/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018. O RQS 353/2019 vai à CDIR.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 343-345 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação o RQS 353/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018.
O RQS 353/2019 vai à CDIR.
28/11/2018 Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 143
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
28/11/2018 Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 143
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, SANÇÃO, ORIGEM, ATIVIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, APREENSÃO, PERDA, DESTINAÇÃO, BENS, UTILIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PROIBIÇÃO, DESTRUIÇÃO, VEICULOS, EQUIPAMENTOS
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Data de Leitura:
27/11/2018
Despacho:
27/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Wellington Fagundes
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 27/03/2019 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
29/11/2018 - 05/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 353/2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018.
O RQS 353/2019 vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 343-345 - DSF nº 62
Avulso de requerimento
Recebido em:
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal em 07/05/2019 às 19h02
07/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/05/2019 às 17h15
30/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
30/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebido o Of. SF/239/2019 (anexado à fl. 4), da Presidência do Senado, que solicita remessa do PLS 361/2018 e do PLS 455/2018 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Wellington Fagundes que pretende tramitação conjunta dos projetos, por tratarem da mesma matéria.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/04/2019 às 16h23
02/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
27/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
14/02/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
20/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/12/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 29/11/2018
Último dia: 05/12/2018
27/11/2018
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
27/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 143
Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 143
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 27/11/2018 às 18h38
27/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2018 a 05/12/2018. Perante a CMA.
27/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 27/11/2018.