Autoria: Senador Reguffe (S/Partido/DF)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Explicação da Ementa:
Obriga a participação de Senadores e Deputados Federais em exercício à contribuição do financiamento da seguridade social e como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como confere prazo para filiação dos parlamentares ao INSS.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Esperidião Amin
Último local:
09/04/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
25/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/04/2019 às 08:24

Identificação:
PLS 463/2018
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta dos PLS 463/2018 e PL 898/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLS 463/2018
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Requer tramitação conjunta dos PLS 463/2018 e PL 898/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 130-136 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, SUPLENTE, ENQUADRAMENTO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Data de Leitura:
28/11/2018
Despacho:
28/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Esperidião Amin
Prazos:
30/11/2018 - 06/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data.
09/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do requerimento de autoria do Senador Esperidião Amin, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta do PL 898/2019 e do PLS 463/2018.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/04/2019 às 20h29
25/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 130-136 - DSF nº 144
Publicado no DSF Páginas 137 - DSF nº 144
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 29/11/2018 às 9h04
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/11/2018 a 06/12/2018. Perante a CAE.
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 28/11/2018.
(Este processo contém três folhas numeradas)
************* Retificado em 28/11/2018*************
(Este processo contém cinco folhas numeradas)