Projeto de Lei do Senado n° 462, de 2018
Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto: Política Social > Previdência Social
Ementa: Altera a legislação tributária federal e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aprimorar o regime de tributação relativo aos planos de previdência privada para as pessoas físicas e jurídicas.
Explicação da Ementa: Modifica o regime jurídico de tributação dos planos de previdência privada e permite a aplicação de metade do saldo da conta vinculada ao FGTS em planos de benefícios de caráter previdenciário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 462/2018
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação tributária federal e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aprimorar o regime de tributação relativo aos planos de previdência privada para as pessoas físicas e jurídicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 462/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 462/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PLS 462/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 4-T - PLS 462/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 5-T - PLS 462/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- RQS 549/2019
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 10/05/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Of. SF nº 266/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de tramitação conjunta, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/266/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto dos Pr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 230-232 - DSF nº 94 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 549, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 29/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 144 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. |
| 29/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 120-128 - DSF nº 144 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 462/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 06/12/2018 | Único | |
| EMENDA 2-T - PLS 462/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 06/12/2018 | Único | |
| EMENDA 3-T - PLS 462/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 06/12/2018 | Único | |
| EMENDA 4-T - PLS 462/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 06/12/2018 | Único | |
| EMENDA 5-T - PLS 462/2018 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | 06/12/2018 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/2018
- Despacho:
- 28/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 30/11/2018 - 06/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BENEFICIARIO, EMPREGADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, SAQUE, APLICAÇÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RECEBIMENTO, BENEFICIO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DEDUÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PESSOA JURIDICA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BASE DE CALCULO, DEDUÇÃO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, ISENÇÃO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 548, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC 149, de 2017; com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, de 2016-Complementar; 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; e com os PL nºs 1.455 e 1.458, de 2019;
- 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015; com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019;
- 550, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE para o PL nº 1.232, de 2019; e
- 648, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que solicita o desapensamento do PLS nº 392, de 2016.
************* Retificado em 15/10/2019*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 208, de 2019, do Senador Roberto Rocha, que solicita audiência da CAE para o PLS nº 376, de 2016;
- 548, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC 149, de 2017; com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, de 2016-Complementar; 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; e com os PL nºs 1.455 e 1.458, de 2019;
- 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015; com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019;
- 550, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE para o PL nº 1.232, de 2019; e
- 648, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que solicita o desapensamento do PLS nº 392, de 2016.
- 01/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do dia, de requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015, com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; 685, 1.232 e 2.390, de 2019.
************* Retificado em 01/07/2019*************
Aguardando inclusão em Ordem do dia, do Requerimento nº 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015, com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019.
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 549, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 230-232 - DSF nº 94
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho de tramitação conjunta do PLS 337/2015 com o PLC 103/2015; PLS 359/2015, 111/2016, 462 e 524/2018; PL 685, 1232 e 2390/2019.
- 26/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/266/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 337, 103, 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e Projetos de Lei nº 685, 1232 e 2390, de 2019.
À SLSF. - Ofício
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, o Senador Valdir Raupp apresentou as Emendas nºs 1-T a 5-T ao Projeto. (fls. 18 a 25)
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 29/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/11/2018.
Último dia: 06/12/2018.
- 28/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 120-128 - DSF nº 144
- Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 144
- Avulso inicial da matéria
- 28/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/11/2018 a 06/12/2018. Perante a CAS.
- 28/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 28/11/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01