Projeto de Lei do Senado n° 462, de 2018

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a legislação tributária federal e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aprimorar o regime de tributação relativo aos planos de previdência privada para as pessoas físicas e jurídicas.

Explicação da Ementa:
Modifica o regime jurídico de tributação dos planos de previdência privada e permite a aplicação de metade do saldo da conta vinculada ao FGTS em planos de benefícios de caráter previdenciário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 462/2018
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a legislação tributária federal e a relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aprimorar o regime de tributação relativo aos planos de previdência privada para as pessoas físicas e jurídicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 462/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
06/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
EMENDA 2-T - PLS 462/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
06/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
EMENDA 3-T - PLS 462/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
06/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
EMENDA 4-T - PLS 462/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
06/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
EMENDA 5-T - PLS 462/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
06/12/2018
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Identificação:
RQS 549/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Of. SF nº 266/2019, que solicita a remessa do projeto à SGM para atender a requerimento de tramitação conjunta, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/266/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto dos Pr... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 230-232 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 549, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 120-128 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 462/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAS 06/12/2018
EMENDA 2-T - PLS 462/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAS 06/12/2018
EMENDA 3-T - PLS 462/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAS 06/12/2018
EMENDA 4-T - PLS 462/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAS 06/12/2018
EMENDA 5-T - PLS 462/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CAS 06/12/2018

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/2018
Despacho:
28/11/2018
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
30/11/2018 - 06/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BENEFICIARIO, EMPREGADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, SAQUE, APLICAÇÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, RECEBIMENTO, BENEFICIO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DEDUÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, BENEFICIARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PESSOA JURIDICA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BASE DE CALCULO, DEDUÇÃO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, ISENÇÃO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
12/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 548, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC 149, de 2017; com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, de 2016-Complementar; 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; e com os PL nºs 1.455 e 1.458, de 2019;
- 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015; com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019;
- 550, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE para o PL nº 1.232, de 2019; e
- 648, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que solicita o desapensamento do PLS nº 392, de 2016.
************* Retificado em 15/10/2019*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs:
- 208, de 2019, do Senador Roberto Rocha, que solicita audiência da CAE para o PLS nº 376, de 2016;
- 548, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC 149, de 2017; com os PLS nºs 11, 322, 371, 454, 715, 625, 681, 703 e 749, de 2015; 113, de 2016-Complementar; 321, 376, 390 e 392, de 2016; 415, de 2017; 229 e 289, de 2018; e com os PL nºs 1.455 e 1.458, de 2019;
- 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015; com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019;
- 550, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE para o PL nº 1.232, de 2019; e
- 648, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que solicita o desapensamento do PLS nº 392, de 2016.
01/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia, de requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015, com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; 685, 1.232 e 2.390, de 2019.
************* Retificado em 01/07/2019*************
Aguardando inclusão em Ordem do dia, do Requerimento nº 549, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 337, de 2015, com o PLC nº 103, de 2015, com os PLS nºs 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e com os PL nºs 685, 1.232 e 2.390, de 2019.
26/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 549, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 337/2015 com o PLC nº 103/2015, com os PLS nºs 359/2015; 111/2016; 462/2018; 524/2018; e com os PL nºs 685/2019; 1232/2019; 2390/2019.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 230-232 - DSF nº 94
26/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho de tramitação conjunta do PLS 337/2015 com o PLC 103/2015; PLS 359/2015, 111/2016, 462 e 524/2018; PL 685, 1232 e 2390/2019.
26/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/266/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, para tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 337, 103, 359, de 2015; 111, de 2016; 462 e 524, de 2018; e Projetos de Lei nº 685, 1232 e 2390, de 2019.
À SLSF.
Ofício
29/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, o Senador Valdir Raupp apresentou as Emendas nºs 1-T a 5-T ao Projeto. (fls. 18 a 25)
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/11/2018.
Último dia: 06/12/2018.
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 120-128 - DSF nº 144
Publicado no DSF Páginas 129 - DSF nº 144
Avulso inicial da matéria
28/11/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/11/2018 a 06/12/2018. Perante a CAS.
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 28/11/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01