Projeto de Lei do Senado n° 464, de 2018
- Autoria
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço.
Explicação da Ementa:
Dispõe que agentes públicos e prestadores de serviços públicos devam oferecer informação adequada sobre a prestação do serviço, que deve ser antecipada em pelo menos 48 horas na hipótese de sua eventual suspensão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 464/2018
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 536/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PLS nº 275/2017 com o PLS nº 464/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 19/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 45-46 - DSF nº 93 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 536, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta do PLS Nº 275/2017 com o PLS nº 464/2018, por tratarem da mesma matéria. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa. |
| 29/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 144 | Encaminhado á publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.) |
| 29/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 138-142 - DSF nº 144 | Encaminhado á publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa. (Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/2018
- Despachos:
- 28/11/2018
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 25/06/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 30/11/2018 - 06/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, ANTECIPAÇÃO, INFORMAÇÃO, SUSPENSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Mantida a relatoria com o Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 275/2017 e 464/2018)
- 25/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 536, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta do PLS Nº 275/2017 com o PLS nº 464/2018, por tratarem da mesma matéria.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 45-46 - DSF nº 93
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 275, de 2017, e 464, de 2018.
- 25/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/476/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Eduardo Braga para tramitação em conjunto dos PLSs nº 275/2017 e 464/2018 (fl. nº 4).
À SLSF.
- 21/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 29/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 138-142 - DSF nº 144
- Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 144
- Avulso inicial da matéria
- 28/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/11/2018 a 06/12/2018. Perante a CCJ.
- 28/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 28/11/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01
